Vender cosmético sem registro na Anvisa não é o mesmo que adulterar remédio Segue decisão que proferi, absolvendo sumariamente réu acusado de ter em depósito, para venda, produtos cosméticos sem o devido registro na vigilância sanitária. O legislador não é livre para fazer equiparações de pena que não guardem proporcionalidade –no caso, a adulteração de […]