789 cargos
foram criados, mas governo só prevê preenchimento de 40
foram criados, mas governo só prevê preenchimento de 40
Segue
a campanha dos Aprovados no Concurso da Defensoria Pública da União para a
nomeação de novos Defensores Públicos, em face do enorme déficit de defensores
federais no país. Considerando que foram criados 789 cargos de Defensor, o
limite de nomeação de apenas 40 para todo o país, contida na proposta
orçamentária, desrespeita a extraordinária carência na área.
a campanha dos Aprovados no Concurso da Defensoria Pública da União para a
nomeação de novos Defensores Públicos, em face do enorme déficit de defensores
federais no país. Considerando que foram criados 789 cargos de Defensor, o
limite de nomeação de apenas 40 para todo o país, contida na proposta
orçamentária, desrespeita a extraordinária carência na área.
Recentemente,
a presidenta Dilma também vetou, a despeito da aprovação unânime no Congresso, o
PLP 114, destinado a assegurar autonomia financeira ás defensorias estaduais,
por meio da fixação da percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal para o
custeio de pessoal. A campanha pela derrubada do veto mobilizou cerca de
quinhentos defensores à Brasília no começo de fevereiro.
a presidenta Dilma também vetou, a despeito da aprovação unânime no Congresso, o
PLP 114, destinado a assegurar autonomia financeira ás defensorias estaduais,
por meio da fixação da percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal para o
custeio de pessoal. A campanha pela derrubada do veto mobilizou cerca de
quinhentos defensores à Brasília no começo de fevereiro.
Nomeação Urgente de
Defensores Públicos da União
Defensores Públicos da União
Em
16 de outubro de 2012, a Presidenta Dilma Rousseff, em manifestação histórica
na coluna semanal “Conversa com a Presidenta”, ressaltou a
importância do acesso à Justiça para todos os cidadãos brasileiros e afirmou
que, até o final de seu mandato, vai ampliar, de 40 para 200, o número de
localidades em que a Defensoria Pública Federal estará presente.
16 de outubro de 2012, a Presidenta Dilma Rousseff, em manifestação histórica
na coluna semanal “Conversa com a Presidenta”, ressaltou a
importância do acesso à Justiça para todos os cidadãos brasileiros e afirmou
que, até o final de seu mandato, vai ampliar, de 40 para 200, o número de
localidades em que a Defensoria Pública Federal estará presente.
Com
base nesse compromisso e mostrando genuína preocupação com a ampliação do
acesso à Justiça no Brasil, o Congresso Nacional (por meio da Comissão Mista do
Orçamento) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão firmaram, no
final de 2012, acordo para a nomeação urgente de Defensores Públicos da União
entre os candidatos aprovados no mais recente concurso público da carreira,
concluído em junho de 2010.
base nesse compromisso e mostrando genuína preocupação com a ampliação do
acesso à Justiça no Brasil, o Congresso Nacional (por meio da Comissão Mista do
Orçamento) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão firmaram, no
final de 2012, acordo para a nomeação urgente de Defensores Públicos da União
entre os candidatos aprovados no mais recente concurso público da carreira,
concluído em junho de 2010.
A
Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso LXXIV, e 134, determina que o
Estado deve prestar assistência jurídica ampla, integral e gratuita aos
cidadãos que não têm recursos para arcar com os custos de um advogado. A
Constituição atribui à Defensoria Pública essa tarefa essencial ao Estado
Democrático de Direito.
Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso LXXIV, e 134, determina que o
Estado deve prestar assistência jurídica ampla, integral e gratuita aos
cidadãos que não têm recursos para arcar com os custos de um advogado. A
Constituição atribui à Defensoria Pública essa tarefa essencial ao Estado
Democrático de Direito.
No
caso da União, estão em atividade somente 481 Defensores Federais para atender
milhões de brasileiros perante a Administração Pública (INSS, SUS, Caixa
Econômica Federal, IBAMA, INCRA, presídios federais, etc.) e perante a Justiça
(Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores).
caso da União, estão em atividade somente 481 Defensores Federais para atender
milhões de brasileiros perante a Administração Pública (INSS, SUS, Caixa
Econômica Federal, IBAMA, INCRA, presídios federais, etc.) e perante a Justiça
(Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores).
A
principal atuação da Defensoria Pública da União (DPU) na esfera judicial dá-se
perante à Justiça Federal, por meio da defesa dos direitos dos cidadãos em
ações que envolvem previdência social, saúde, assistência social, habitação,
liberdade, integridade física, entre outros temas. O exíguo contingente de
Defensores da União restringe, porém, o atendimento da DPU a apenas 58 das 264
localidades que sediam órgãos judiciais federais.
principal atuação da Defensoria Pública da União (DPU) na esfera judicial dá-se
perante à Justiça Federal, por meio da defesa dos direitos dos cidadãos em
ações que envolvem previdência social, saúde, assistência social, habitação,
liberdade, integridade física, entre outros temas. O exíguo contingente de
Defensores da União restringe, porém, o atendimento da DPU a apenas 58 das 264
localidades que sediam órgãos judiciais federais.
O
prejuízo à defesa dos interesses dos cidadãos mais necessitados por haver
apenas 481 Defensores Federais torna-se ainda mais evidente quando se sabe que
existem no Brasil cerca de 1800 juízes federais, 3600 juízes trabalhistas, 1700
membros do Ministério Público da União e 8000 membros da Advocacia Pública
Federal.
prejuízo à defesa dos interesses dos cidadãos mais necessitados por haver
apenas 481 Defensores Federais torna-se ainda mais evidente quando se sabe que
existem no Brasil cerca de 1800 juízes federais, 3600 juízes trabalhistas, 1700
membros do Ministério Público da União e 8000 membros da Advocacia Pública
Federal.
O
Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão de 2 de março de 2011, no
processo de monitoramento TC n.° 020.416/2010-5, identificou um déficit de,
pelo menos, 807 Defensores Públicos Federais.
Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão de 2 de março de 2011, no
processo de monitoramento TC n.° 020.416/2010-5, identificou um déficit de,
pelo menos, 807 Defensores Públicos Federais.
O
problema é tão grave que o Ministério Público Federal já interpôs várias ações
civis públicas para obrigar a União a implantar o atendimento da DPU pelo menos
onde existam varas da Justiça Federal. Tramitam atualmente cerca de 60
(sessenta) dessas ações, algumas com deferimento de liminar. A falta de
Defensores da União em quantidade adequada impede o pleno cumprimento das
decisões judiciais nesses casos, acarretando a cobrança de multas e a ameaça de
prisão de agentes públicos por desobediência.
problema é tão grave que o Ministério Público Federal já interpôs várias ações
civis públicas para obrigar a União a implantar o atendimento da DPU pelo menos
onde existam varas da Justiça Federal. Tramitam atualmente cerca de 60
(sessenta) dessas ações, algumas com deferimento de liminar. A falta de
Defensores da União em quantidade adequada impede o pleno cumprimento das
decisões judiciais nesses casos, acarretando a cobrança de multas e a ameaça de
prisão de agentes públicos por desobediência.
A
nomeação do contingente remanescente de 151 (cento e cinquenta e um) candidatos
aprovados no último concurso da DPU é, portanto, mais do que oportuna. Trata-se
de medida urgente para remediar, ainda que parcialmente, a grave situação
descrita.
nomeação do contingente remanescente de 151 (cento e cinquenta e um) candidatos
aprovados no último concurso da DPU é, portanto, mais do que oportuna. Trata-se
de medida urgente para remediar, ainda que parcialmente, a grave situação
descrita.
Tal
nomeação encontra total amparo jurídico na Lei n. 12.763/2012, sancionada pela
Presidenta Dilma Rousseff em 28 de dezembro de 2012, que criou 789 (setecentos
e oitenta e nove) cargos de Defensor Público da União. É fundamental, agora,
dar plena efetividade a essa lei tão importante para a população pobre de nosso
país.
nomeação encontra total amparo jurídico na Lei n. 12.763/2012, sancionada pela
Presidenta Dilma Rousseff em 28 de dezembro de 2012, que criou 789 (setecentos
e oitenta e nove) cargos de Defensor Público da União. É fundamental, agora,
dar plena efetividade a essa lei tão importante para a população pobre de nosso
país.
Dessa
perspectiva, limitar o número de nomeações em 2013 a apenas 40 (quarenta)
Defensores Públicos da União, como prevê a proposta de Lei Orçamentária sob
exame do Congresso Nacional, iria contra a inequívoca disposição da Presidenta
Dilma de acelerar o fortalecimento do papel da DPU na defesa das populações
mais vulneráveis.
perspectiva, limitar o número de nomeações em 2013 a apenas 40 (quarenta)
Defensores Públicos da União, como prevê a proposta de Lei Orçamentária sob
exame do Congresso Nacional, iria contra a inequívoca disposição da Presidenta
Dilma de acelerar o fortalecimento do papel da DPU na defesa das populações
mais vulneráveis.
Em
termos financeiros, estima-se que a adição de mais 150 (cento e cinquenta)
cargos de Defensor Público da União na Lei Orçamentária de 2013 acresceria
cerca de R$ 30 milhões por ano às despesas do Poder Executivo. O acréscimo das
despesas é claramente modesto diante da importância do trabalho da DPU para o
conjunto da sociedade brasileira. Seria uma gota d’água no orçamento da União,
mas um banho de cidadania para a população necessitada.
termos financeiros, estima-se que a adição de mais 150 (cento e cinquenta)
cargos de Defensor Público da União na Lei Orçamentária de 2013 acresceria
cerca de R$ 30 milhões por ano às despesas do Poder Executivo. O acréscimo das
despesas é claramente modesto diante da importância do trabalho da DPU para o
conjunto da sociedade brasileira. Seria uma gota d’água no orçamento da União,
mas um banho de cidadania para a população necessitada.
Com
a nomeação dos 151 aprovados, o Governo Federal mostrará, uma vez mais, seu
compromisso com a promoção da cidadania brasileira e com a plena vigência da
Constituição Federal.
a nomeação dos 151 aprovados, o Governo Federal mostrará, uma vez mais, seu
compromisso com a promoção da cidadania brasileira e com a plena vigência da
Constituição Federal.
APROVADOS
NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2010
NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2010
@APDPU2010
Obrigada pelo apoio à defensoria, a concretização dos direitos constitucionais para os hiposuficientes encontra amparo no poder judiciário e passa pela defensoria pública, mais defensores significa garantia de dignidade humana aos que muitas vezes não a possuem em sua mínima vertente.
O título do artigo demostra a falta de atitude do Governo Federal em relação às DPU. Por um lado impressiona pela quantidade de cargos criados, mas por outro lado é mais impressionante ainda a pequena quantidade que será provido: apenas 40 do total de 789 !!! Quanto absurdo. Parabéns pelo artigo.
A Defensoria Pública da União deve ser valorizada urgentemente pelo governo. Só assim teremos acesso à justiça de qualidade para o povo carente de recursos financeiros. Parábens pelo artigo.
Parabéns pela divulgação e pelo comprometimento com o aumento do acesso à justiça em nosso país. A DPU somente está instalada em 22% das localidades em que há Justiça Federal instalada, sem falar em todo contingente da Jsutiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. O povo carente tem direito a ter direitos.
Bruno Zanetti
Obrigado pela divulgação, Marcelo!
Caio
http://www.oprocesso.com
Parabéns pelo artigo!! Está muito bem explicitado o fato de que é preciso o Executivo Federal voltar os olhos para a DPU!! Isso se o Brasil quiser avançar na ordem social e se consolidar como país democrático, que não se olvida de levar justiça aos mais pobres!