….democracia, próximo passo dos tribunais….

Decisão sobre controle externo é insuficiente para eliminar elitismo da Justiça

O STF reconheceu, a duras penas, que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente para apurar faltas de juízes.

Fez bem, porque um órgão de controle não pode ser dependente de quem deve fiscalizar.

No entanto, e apesar da fala da corregedora Eliana Calmon, isso está longe de representar um passo decisivo para o fim do elitismo no Judiciário.

Basta ver que um dos artigos que o STF reconheceu como inconstitucional, na resolução editada pelo próprio CNJ, estipulava que as corregedorias dos tribunais fiscalizariam apenas juízes de primeiro grau, enquanto os desembargadores seriam fiscalizados pelas presidências, uma espécie de foro privilegiado interno.

Infelizmente, o STF não anulou o dispositivo para colocar desembargadores e juízes no mesmo plano, em nome da isonomia. Mas por entender que cada tribunal deve estabelecer sua forma de fiscalização. Ou seja, vai continuar tudo como estava.

A questão é relevante, porque, diferentemente das corregedorias que têm equipes formadas e treinadas especificamente para a fiscalização, as presidências dos tribunais tem apenas assessores destinados à administração.

Dentro dos tribunais, aliás, igualdade é uma palavra tão temida quando o próprio controle externo. Com a diferença, para pior, que a democratização não encontra a mesma sensibilidade no CNJ ou na grande imprensa.

Muitos se revoltaram com os privilégios que alguns desembargadores tiveram no recebimento antecipado de créditos. Mas o tratamento dos membros do Judiciário se estrutura em cascatas descendentes faz muito tempo.

É preciso lembrar que nos tribunais ainda se pratica o voto censitário. Ou seja, só os desembargadores elegem os cargos de direção. Não é de se estranhar que tenham tratamento privilegiado pelos donos do poder que escolhem.

Na trajetória histórica do país, incorporamos os pobres, as mulheres, os analfabetos e os jovens ao universo eleitoral. Nossa democracia só se fortaleceu com isso e provamos que restringir o voto à elite sempre foi um absurdo. Nos tribunais, todavia, ainda imperam tais regras arcaicas.

A democracia na Justiça não se resume a uma luta de corporação. Também se relaciona com o serviço que prestamos.

A oligarquização dos tribunais acaba por forjar uma indevida hierarquia e alimenta a política de submissões, pelas quais jovens juízes são desde logo estimulados a agir como agem os membros dos tribunais, esclerosando a jurisprudência que deveriam arejar com novos entendimentos.

Já tivemos casos de tribunais que estipularam como critério de merecimento a confirmação de sentenças pelos desembargadores. E o próprio CNJ editou resolução para integrar essa “disciplina judiciária” como ponto de promoção.

Mas traduzir obediência como mérito é fulminar a independência, a primeira e mais importante premissa da jurisdição.

A verticalização do Judiciário é mais do que um equívoco, é uma verdadeira aberração.

A magistratura que sempre lutou contra ingerências dos outros poderes em suas decisões também deve se indignar contra pressões internas de qualquer natureza.

Tanto umas como outras afrontam a independência: dentro de um processo, nem mesmo o presidente do tribunal manda mais do que o juiz do caso.

Ampliar a participação dos juízes na política dos tribunais é uma medida necessária.

Como o são todos os mecanismos para garantir a liberdade no julgar. Assim, preservar a ideia do juiz natural (que não pode ser mudado durante um julgamento), suprimir o controle ideológico no concurso de ingresso (factível diante das antidemocráticas entrevistas sigilosas) e evitar as promoções dirigidas.

O CNJ tem ajudado a quebrar o coronelismo dos tribunais. Mas está na hora de tomar parte também na implantação da democracia.

É ingenuidade acreditar que vai ser possível modernizar o Judiciário sem ao mesmo tempo democratizá-lo.

Se não cultivar a igualdade nem dentro de casa, dificilmente a Justiça vai se abrir a reconhecê-la na sociedade.

2 Comentários sobre ….democracia, próximo passo dos tribunais….

  1. Gustavo Magalhães 8 de fevereiro de 2012 - 22:24 #

    Muito bom o texto! É exatamente isso que acontece com o nosso Judiciário, ou seja, práticas reiteradas de antidemocracia. Sem transparência e fiscalização dos tribunais, nunca alcançaremos uma "justiça" isonômica e eficaz! CNJ rumo aos Desembargadores, já!!!

  2. Anônimo 9 de janeiro de 2014 - 06:17 #

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