….juristas aumentam críticas contra o projeto de novo Código Penal….

 
 
 
Assim nos preparamos para produzir uma fábrica de Pedrinhas
 
 
 
 
 
O que já estava ruim ficou ainda pior.
 
Não bastassem as avalanches de críticas formuladas ao projeto de novo Código Penal quando da comissão designada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), outras agora se somam ao texto compilado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), produzido em ritmo também acelerado.
 
O fato de o nosso Código Penal ter a sua base de 1940 pode parecer que a mudança já vem tarde e não pode esperar.
 
Mas não é bem assim.
 
Parte considerável das leis penais foram produzidas em anos recentes e o mais inusitado é perceber que foram justamente as novas leis as que mudaram mais rapidamente, como, por exemplo, a legislação dos entorpecentes. Justamente porque foram produzidas com mais apelo publicitário do que técnico.
 
Juristas, professores e diversos profissionais do direito lançaram nesta semana um manifesto (leia aqui) em que expõem inúmeras objeções ao projeto que, diferentemente do prometido, não dialogou com as críticas anteriormente formuladas.
 
O cipoal de restrições técnicas do documento capitaneado pelo renomado professor Juarez Tavares, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, dá conta da indigência jurídica do projeto.
 
Mas a questão maior ainda é política.
 
O projeto é mais um passo do populismo penal que promete uma segurança que jamais entrega e, como consequência, deve produzir um sensível aumento na população carcerária, que, no Brasil, já cresceu 400% nos últimos vinte anos.
 
Enfim, nos preparamos para produzir mais uma fábrica de Pedrinhas e Carandirus.
 
No momento em que mais se discute no mundo a inconveniência e os malefícios da guerra às drogas, o projeto a mantém intacta e avaliza a seletividade penal ao limitar-se a descriminalizar o porte não ostensivo de entorpecente. Afinal, a droga pode estar nos escaninhos mais altos da sociedade, mas é só a das vielas que provoca punição.
 
Todos os pequenos avanços são compensados com aplicações draconianas de penas e extinção de institutos consagrados (como o sursis e o livramento condicional), numa sanha punitiva que pretende, ainda, esvaziar o tradicional sistema progressivo.
 
Como já se supunha desde a entrega do relatório da comissão Sarney, as mudanças de vanguarda foram abandonadas, como ampliação de casos de descriminalização do aborto, da eutanásia e a tipificação da homofobia, temas que a bancada religiosa jamais permite avançar.
 
De outra parte, para parecer moderno, o projeto contempla a criação de crimes que mal conhece e define pior ainda, como o stalking e o bullying, que servirão no máximo para desviar a atenção, dado o contumaz apego midiático ao dito inovador.
 
Já se disse ser necessário mudar o Código Penal para nele incluir o terrorismo, já se pregou a aprovação imediata antes da Copa do Mundo, como se um documento de fonte tão duradoura pudesse ser planejado para um evento, e até mesmo que o presidente do Senado lutaria por sua aprovação no último ano de seu derradeiro mandato.
 
Mas um Código Penal não pode servir nem à demagogia nem a vaidades –pois o que ele regula, em última instância, são vidas humanas.
 
Não faz muito, o Congresso aprovou mudanças na lei processual tentando reduzir o expressivo volume de presos provisórios nas cadeias brasileiras.
 
As mudanças exageradamente tímidas não surtiram o efeito desejado e o encarceramento segue crescendo sem qualquer impacto sensível na redução da criminalidade. Da última vez que endurecemos fortemente as penas, com a Lei de Crimes Hediondos, herdamos mais presos, mais crimes e as facções criminosas.
 
Aumentar tempo de prisões, por intermédio das progressões ou limitar os regimes mais brandos só tende a tornar o quadro ainda mais caótico.
 
Relegar a pena de prisão apenas a crimes graves, concentrar a ação da justiça nos fatos relevantes, aumentar a capacidade de investigação da polícia são medidas que têm resultado mais profundo do que um novo Código produzido de afogadilho, para lustrar reputações.
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