Comentários sobre: ….uma (quase) defesa da PEC 33 (por Reginaldo Melhado)….

Por: XAD

XAD — Tue, 30 Apr 2013 02:03:00 +0000

Irineu, seu comentário mostra que vc perdeu alguns pontos do debate (digamos assim).

Primeiro: não tem nenhuma liminar contra a PEC 33.

A PEC 33 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada.
No mesmo dia, Gilmar Mendes concedeu liminar impedindo a votação, no Senado, do Projeto de Lei 4470, de 2012, que limita o tempo de televisão e o fundo partidário a novas legendas, o que foi interpretado como uma retaliação por parte dos parlamentares.

Entendeu?

Segundo: Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, impetrado na quinta-feira (25/4) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O tucano argumenta que a PEC 33 fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

Entendeu?

Terceiro: Ainda que de forma excepcional, é possível controle preventivo de constitucionalidade (leia-se: de projeto de lei), via Mandado de Segurança impetrado por parlamentar, no STF, nos casos de inobservância do DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL (por exemplo, não observância do quórum de votação).

Ou seja. Inexiste, no nosso ordenamento, a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de meras proposições normativas.

Entendeu, Irineu?

Por: Irineu Tolentino

Irineu Tolentino — Sun, 28 Apr 2013 23:56:45 +0000

O STF não foi buscar a PEC 33 no Congressso. Desde 2011 ele permaneceu inerte, como manda a lei. Ocorre que, o PSDB, por seus membros (inclusive Deputados e Senadores), levou o assunto ao STF pela via do Mandado de Segurança, perfeitamente escorado na Constituição: Art. 5o, inciso "XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Ou seja, foram membros do Congresso Nacional que buscaram no STF um provimento jurisdicional para solucionar um conflito interno. E, a propósito, nem deu a decisão ainda, apenas uma liminar.

Por: XAD

XAD — Sun, 28 Apr 2013 15:19:10 +0000

O debate sobre a PEC 33 demonstra o tamanho da manipulação de informações que existe no Brasil. O projeto surgiu no primeiro semestre de 2011, portanto, mais de um ano antes do polêmico julgamento da AP 470!

Mesmo assim, alguns ministros do STF, instigados pela 'grande mídia' nacional, insistem nessa conversa de que o projeto seria uma 'retaliação' ao STF. Nada mais falso!

Falso porque a PEC veio antes do julgamento, logo, não pode ser uma retaliação.

Quanto ao mérito, a situação é ainda pior.

Não há nenhuma previsão constitucional que permita que o STF delibere sobre o mérito de um projeto de lei antes de sua promulgação.

Se prevalecer essa aberração, todos os projetos em tramitação na casa legislativa terão de passar pelo crivo dos "ministros-semi-deuses" antes da apreciação pelo parlamento! Seria o mesmo que fechar o Congresso Nacional!

O correto é que o parlamento legisle, seguindo todos os trâmites regimentais, e, após a análise e promulgação dos projetos, aí sim o STF pode ser provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos mesmos. Analisar depois do processo legislativo, tudo bem.

Antes e "suspendendo liminarmente", é GOLPE puro e simples contra o Congresso Nacional e contra a soberania popular que elegeu os representantes que lá estão.

Por: Irineu Tolentino

Irineu Tolentino — Sun, 28 Apr 2013 13:49:05 +0000

O texto é bom e parece-me honesto, mas faltou analisar o contexto da famigerada PEC.
Além de os deputados terem errado no delineamento da proposta, fizeram-no também quanto ao momento. Ou seja, nada (nem o fundo, nem a forma e nem o momento), justificam essa medida desesperada.
Esperemos assentar a poeira, esperemos o retorno das autoridades – políticas e jurídicas – retornarem ao status quo ante, sem o deslumbramento causado pelo excesso de visibilidade dado pela imprensa, para aí sim discutirmos o assunto com mais serenidade.
Qualquer mudança substancial nessa conjuntura atual ensejará perigosos riscos e erros, como já estamos vendo.