Esvaziamento do Estado trouxe ao Judiciário litígios desnecessários
Recentemente em seu Blog, o juiz Gerivaldo Neiva discute a questão da mediação, como alternativa mais valiosa do que o litígio e a própria conciliação (Será que o CNJ anda lendo meu Blog?).
A ideia básica que propõe é: “incentivar a solução dos conflitos ainda na fase administrativa para que não se tornem litígios judiciais”.
Fala Gerivaldo: “Melhor seria se os bancos e empresas de telefonia tivessem também uma meta de cumprimento com relação à solução administrativa de seus conflitos, sob pena de multa em favor de um fundo para indenização de consumidores lesados”.
A questão é realmente interessante, porque, independente dos problemas de gestão, o excesso de demandas a que é submetido o Poder Judiciário cotidianamente, está acima de qualquer capacidade de gerenciamento e distribuição de justiça em prazo razoável.
Em 2005, em seminário sobre Acesso à Justiça, realizado pela USP-Leste, coordenado pelo professor Fernando Herren Aguilar, enfoquei tema similar que afronta o acesso à justiça: o excesso de demandas.
Para estabelecer este interessante diálogo, segue um resumo que aborda justamente o ponto que me parece essencial: o desmonte do Estado, calcado no excesso de privatização e na escassez de regulação, transferiu desnecessariamente um sem-número de conflitos para o Judiciário:
Acesso à Justiça e excesso de demandas
“Falamos muito de acesso à Justiça e de demora da Justiça, como negação a este acesso. De fato, muito do que se tem discutido, diz respeito à melhoria do sistema quanto à capacidade de receber e processar os milhões de feitos. Temos pensado em aumentar a capacidade de gestão e reconfigurar o quadro de recursos.
Mas nos preocupamos pouco com uma questão que a mim parece essencial: o excesso de demanda.
O volume de ações é de tal forma incontrolável que as medidas paliativas para um processamento mais ágil não serão suficientes para conferir eficiência ao Judiciário.
É bom que a sociedade seja estimulada a litigar, em busca de sua cidadania.
É importante que, depois de décadas de demandas reprimidas, sobretudo em face do autoritarismo que norteou as relações públicas e privadas, os agentes se sintam em condições de reclamar os seus direitos.
Mas é preciso ter em conta que este excesso de demandas acaba, via de regra, prejudicando aqueles que são mais necessitados. Nem sempre garantir o “acesso ao Judiciário” é o caminho mais curto em direção à Justiça.
Hoje, quem escolhe ir à Justiça é o réu.
O Estado prefere pagar seus compromissos na Justiça, pois pode fazer seus credores aguardarem anos nas filas do precatório. Até o INSS recorre à Justiça para atrasar pagamentos obrigatórios.
O empregador deixa o cumprimento de obrigações trabalhistas para uma eventual ação. Poucos empregados ajuízam contra a empresa e a maioria vai aceitar acordos com bons deságios.
Exemplo recente tem mostrado como se pode anular a eficiência de instrumentos criados para conferir agilidade.
É o caso das privatizações de serviços públicos de massa.
Os serviços se ampliaram estrondosamente, mas não as plataformas de atendimento. Há milhares de ações tramitando por juizados referentes a reclamações triviais contra empresas de telefonia e outras, que estão optando por resolver os problemas nos fóruns, com estrutura e pessoal fornecido pelo Estado.
É salutar que os órgãos públicos estejam tentando dar tramitação rápida a estas pequenas lides, em especial pela conciliação. No entanto, uma parte expressiva destas ações nem mesmo precisaria de solução judicial, se as empresas tratassem de receber reclamações contra seus serviços e se houvesse seriedade na fiscalização do Estado.
O poder de polícia, ou seja, a competência administrativa de fiscalização, praticamente se esgarçou no Brasil. As propostas modernas de esvaziamento do Estado acabaram desaguando na omissão ou quando não em agências reguladoras formadas por gestores que se mantêm mais independentes do poder público do que das empresas que devem fiscalizar. O resultado é visível: o Estado abriu mão do controle, as agências pouco regulam e as reclamações contra as empresas superlotam o Judiciário.
Acesso a justiça será sempre uma combinação de responsabilidade pública, compromisso com a igualdade e gestão democrática.
Mas o Judiciário jamais vai dar conta de resolver a ausência do Estado.”
[para ter acesso à palestra em sua íntegra, continue]
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