O direito coletivo à comunicação é uma conquista irrenunciável
O início da revolução dos jasmins, a primavera árabe, mostrou a força da Internet e das redes sociais. Twitter e facebook não serviram apenas para exercícios fúteis de exibicionismos, mas para importantes instrumentos de mobilização política contra longevas ditaduras.
No momento mais crítico que antecedeu a queda de Mubarak (com a vã tentativa de proibir a internet no Egito), apontei, na coluna do Terra Magazine, a necessidade de formatar “o direito coletivo à comunicação”. A web não é mais supérflua, mas um instrumento irrenunciável:
“Já nem se trata apenas da liberdade de expressão, do qual o acesso à informação é umbilicalmente dependente. Mas do direito coletivo à comunicação, conquista recente, mas já irrenunciável. Trata-se de um direito que expande fronteiras e que só se sustenta quando internacionalmente acolhido. Assim que compreendamos que a censura à internet no Cairo também nos atinge em São Paulo.
A expansão dos direitos humanos internacionais, entre pactos, tratados e novos tribunais, também deve se ocupar da comunicação on-line entre os povos; armas de destruição de mídias acabarão por entrar na agenda dos organismos internacionais. O direito de todos é tolhido quando alguns telefones ficam surdos e a web sai do ar censurada em qualquer canto.”
[Leia a íntegra de ‘Internet balança ditaduras mas sofre ameaças’]
Recentemente divulgados pela ONU, os dez mandamentos da Internet Livre (uma cartilha cibernética dos direitos humanos) apontam algumas das questões essenciais de uma rede livre e libertária: acesso uniforme e universal; ausência de censura; rede inclusiva para uma comunicação protetiva.
Os temas que seguem podem servir como um marco regulatório de uma web que respeita e promove direitos humanos, na construção de uma legislação internacional.
1) Universalidade e Igualdade: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.
2) Direitos e Justiça Social: A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.
3) Acessibilidade: Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.
4) Expressão e Associação: Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.
5) Privacidade e Proteção de Dados: Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à proteção de dados, incluindo o controle sobre coleção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.
6) A Vida, Liberdade e Segurança: O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados, ou utilizados para violar outros direitos.
7) Diversidade: A diversidade cultural e linguística na Internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.
8) Rede de Igualdade: Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.
9) Normas e Regulamentos: A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
10) Governança: Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.
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