Entidades pleiteiam
participação social na escolha de ministros do STF
Publicado originalmente no
site da entidade Terra de Direitos, o manifesto da Articulação Justiça e
Direitos Humanos (JusDH) critica a falta de participação social na escolha dos
ministros do STF.
A despeito de reiteradas
manifestações da sociedade civil, a indicação de Teori Zavaski se repetiu na
forma: “sem qualquer debate público prévio sobre potenciais indicados e suas
qualificações. A falta de transparência não é novidade e reflete um problema
institucional e histórico”.
A JusDH se manifesta pela
abertura de um processo de escolha –questão que já foi aqui discutida em “Democratizara nomeação para o STF é possível”.
Indicação para o STF: novo
ministro, velha escolha
No dia de ontem, 10 de setembro de 2012, o Supremo Tribunal Federal teve um
novo ministro indicado pela Presidenta da República sem qualquer respeito à transparência
ou diálogo social. Recentemente, no mais alto Tribunal da justiça brasileira,
foram julgadas questões da maior relevância para a sociedade brasileira, tais
como a demarcação das terras indígenas, o direito à consulta prévia e
informada, as políticas de ação afirmativa, o direito das mulheres sobre o seu
corpo e o reconhecimento civil do casamento homossexual.
Do STF, se espera com grande
expectativa decisões sobre a questão quilombola, sobre a prevalência da função social
da propriedade, a definição acerca da classificação indicativa, sobre o
reajuste do piso salarial dos professores públicos, sobre a
inconstitucionalidade do ensino religioso e a vigência da Lei de Anistia e dos
crimes da Ditadura.
As organizações e movimentos
sociais brasileiros estão certos da importância em voltar a sua atenção e
contribuição democrática para o Poder Judiciário e o Sistema de Justiça. Basta
constatar as numerosas e variadas decisões que tratam de direitos humanos nas
varas judiciais. No entanto, tal compreensão e cultura democráticas de justiça
ainda não foram incorporadas aos procedimentos que dizem respeito às definições
acerca dos rumos da política pública de justiça no Brasil.
A despeito de reiteradas
manifestações da sociedade civil organizada nas ocasiões recentes em que foram
abertas as vagas para o STF, o povo brasileiro recebe o novo ministro indicado
da mesma maneira como o Estado brasileiro tem feito há décadas: sem qualquer
debate público prévio sobre potenciais indicados e suas qualificações. A falta
de transparência não é novidade e reflete um problema institucional e
histórico.
Na última indicação, em um
processo que se estendeu de agosto a dezembro de 2011, foi endereçada à
Presidência e ao Ministério da Justiça uma Carta com a adesão de cinquenta
entidades de todo o Brasil solicitando:
1) Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos
nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em
consideração pela Presidência;
2) Abertura de prazo para consulta e audiência pública a respeito dos
pré-candidatos, e publicização das informações;
3) Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do
candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.
que esses são procedimentos mínimos que a indicação de um ministro para o
Supremo Tribunal Federal deveria observar, indicação que deve estar pautada por
uma perspectiva plural de raça e gênero, além do critério fundamental de que o
candidato tenha um compromisso biográfico com a efetivação dos direitos
humanos, aliada à erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades
sociais, visando a promover a dignidade humana.
Vale também a reflexão sobre
as três indicações que couberam à Presidenta Dilma Roussef desde a sua posse.
Das três vagas abertas, foram escolhidos três ministros/a de outros Tribunais
Superiores, sendo dois homens provenientes do Superior Tribunal de Justiça e
uma mulher do Tribunal Superior do Trabalho. Nestes termos, uma certa fórmula
de indicação vem se desenhando no período recente, fórmula que deve ser
debatida democraticamente, o que torna ainda mais necessárias a transparência,
a abertura à participação e a observação de critérios de conteúdo no processo
político de indicações para o STF, processo que exerce grande influência na
política pública de justiça do Brasil.
Próximo passo: sabatina no Senado
Federal
Após o controverso processo
de indicação, o candidato deverá ser sabatinado pela Comissão de Constituição e
Justiça e submetido à aprovação do plenário do Senado Federal.
Este é um momento em que a
sociedade deve se organizar e se mobilizar para participar, de modo que a
sabatina deixe de representar, de uma vez por todas, um evento de celebração da
indicação presidencial e de felicitações ao candidato sabatinado.
Cumpre à sociedade organizada
interferir para que o preenchimento das vagas do STF, dos Tribunais Superiores
e do próprio Conselho Nacional de Justiça correspondam aos anseios de uma
sociedade efetivamente democrática e de uma política de justiça voltada à
realização da justiça social.
Nesse sentido, foi
apresentada pelas organizações da JusDh, no ano de 2011, uma proposta para a
alteração dos procedimentos da sabatina visando a inclusão de mecanismos de
transparência e participação social. Entre as propostas concretas, pedíamos que
fosse incluída a disponibilização virtual do relatório com informações sobre o
sabatinado, bem como a abertura de consulta pública sobre a indicação, além da
possibilidade de convocação de audiência pública anterior à sabatina.
A proposta foi incorporada ao
Projeto de Resolução do Senado 08/2011 que, no entanto,
está paralisado naquela Casa Legislativa. Em paralelo à pressão pelo andamento
e aprovação dessa proposta, cabe à sociedade exigir que os senadores da CCJ
convoquem audiência pública anterior à sabatina. De fato, só em um momento
público de discussão é que se poderá efetivamente inquirir o candidato acerca
de suas posturas, convicções e habilidades referentes às temáticas de direitos
humanos, temáticas que tenderão a ser definidas em âmbito nacional a partir da
contribuição direta do candidato sabatinado.
Em ação paralela às pressões
pela alteração do procedimento, a sociedade pode e deve enviar aos senadores
questões para que sejam formuladas ao candidato na sabatina oficial, de modo a,
ainda que indiretamente, provocar a sua manifestação acerca de temas de extrema
relevância para os rumos da sociedade brasileira.
Ressalte-se, por fim, que
estas propostas são também relatos dos esforços realizados nos últimos anos
para avançar na democratização do Poder Judiciário e da política de justiça no
Brasil. Desde logo vale alertar que no mês de novembro deste novo processo de
indicação ocorrerá a partir da aposentadoria do Min. Ayres Britto, momento em
que estas questões se colocarão novamente diante da sociedade.
com a convicção sobre a importância da participação social nas definições da
política pública de justiça, e continuará, em conjunto com as organizações e
movimentos sociais, atuando pelo compromisso de uma justiça voltada à
realização dos direitos humanos em nosso país.
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