….Congresso reclama, mas vem aumentando poder do STF….

Reformas só aprofundaram a verticalização do poder

O julgamento do mensalão terminou com o quase-ensaio de uma crise institucional.

O STF decidiu por estreita maioria que não precisa da Câmara dos Deputados, como previa a Constituição Federal, para decretar a perda de um mandato, em consequência da condenação judicial.

A decisão desagradou aos deputados e vem sendo combatida, desde antes do anúncio, pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) –a quem o prolator do voto de minerva praticamente ameaçou com um processo por prevaricação em caso de descumprimento.

O STF tem a prerrogativa de errar por último, sentenciou o ministro Celso de Mello, e sem dúvida alguma é quem diz o que diz a Constituição.

A ira dos parlamentares pode até ser relevante, mas a disputa de poder não passa da retórica.

Afinal, nos últimos anos, tudo o que o Congresso vem fazendo, com suas seguidas reformas constitucionais, é aumentar progressivamente o poder da Suprema Corte –concentrando e verticalizando a jurisdição.

A criação da ação direta de constitucionalidade, que se antecipa a decisões das instâncias inferiores contra atos ou normas de legalidade duvidosa, casando-se como uma luva com a jurisprudência que amputou o controle difuso nos tribunais estaduais.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, que acabou formatada como uma verdadeira avocatória da interpretação.

A repercussão geral com a possibilidade de estancar julgamentos em todos os foros, por anos a fio, até uma decisão superior.

E como peça de resistência a criação das súmulas vinculantes, espécie de delegação legislativa, cuja obediência é mais compulsória do que a da própria lei. De quebra, ainda esvaziou fortemente a independência judicial.

Pari passu a essas reformas que tonificaram o Supremo (empreendidas especialmente nos governos FHC e Lula), o tribunal saiu por conta própria, de sua histórica passividade, para assumir e cobrir a omissão dos demais poderes.

Fez bem no geral, mas ultrapassou, por algumas vezes, o desejável ativismo, que visa apenas garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

Abonou, por exemplo, a limitação do número de vereadores nos municípios e aprovou a criação de regras específicas para a fidelidade partidária, com base em uma peculiar leitura eleitoral que o TSE fez da Carta Magna. Por pouco, não invadiu a competência da presidência da República para analisar a conveniência de uma extradição.

Ainda assim, os parlamentares mantiveram a desigualdade do foro privilegiado, concentrando nos tribunais o julgamento das autoridades -com o quê o STF se arrisca a transformar-se perenemente em uma vara criminal.

Baseando-se na oposição das cúpulas, deputados e senadores viraram ainda as costas à democratização interna do Judiciário, mantendo o poder anacronicamente como um reduto de oligarquias.

E mesmo quando construíram a alternativa de controle externo, estruturaram um conselho que é quase todo formado por indicação dos próprios tribunais superiores.

Parlamentares podem fazer contundentes discursos louvando a democracia e a defesa veemente de suas próprias competências.

Mas foram em grande parte responsáveis pela concentração de poder na cúpula do Judiciário que hoje os assusta.

Um comentário sobre ….Congresso reclama, mas vem aumentando poder do STF….

  1. Mario Antonio 8 de janeiro de 2013 - 15:56 #

    Nenhuma novidade no país do legalismo autoritário, da cidadania tutelada e da tradição bacharelista….