….entidades criticam projeto que cria departamentos de execução em SP….

 

Projeto
fulmina juiz natural, centraliza execução e invade competência legislativa

 

 

Entidades que envolvem juízes, promotores,
advogados, defensores e membros da sociedade civil que tutelam o respeito a direitos
humanos na situação carcerária rejeitam a votação com urgência do projeto de
lei apresentado pelo Tribunal de Justiça que altera a estrutura das Execuções
Criminais no Estado de São Paulo.

Entre outras disposições polêmicas, o PLC 09/13
pretende extinguir as Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar
Departamentos Estaduais –como também Departamentos de Inquéritos Policiais para
substituir jurisdição das varas criminais.

Uma audiência pública foi marcadas às pressas para
a próxima quarta-feira (05/06), criticando as entidades que um projeto dessa
envergadura seja discutido a toque de
caixa
.

Como o Blog Sem Juízo já antecipou em publicação
anterior (“Entidades criticam projeto que esfacela juiz natural” ),
a relevância não permite uma aprovação sem pensar porque além de esfacelar o
princípio do juiz natural, enfraquecendo enormemente a independência do juiz, a
proposta ainda delega competência legislativa ao Judiciário e centraliza o
serviço das execuções criminais
.

 

Leia abaixo a íntegra da nota pública subscrita
pelas entidades*

 

 

 

 

Leia também no Arquivo de Suporte do Blog, ofício
encaminhado pela Associação Juízes para a Democracia aos deputados estaduais,
contestando a suposta descentralização das execuções criminais

 

 

 

 
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