# Câmara avança: projeto obriga agressor a pagar tornozeleira eletrônica

> A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor de mulheres a custear a instalação e manutenção da tornozeleira eletrônica. A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, prevê ainda perímetros de exclusão e canais de alerta em delegacias para proteção das vítimas.

*Blog Sem Juízo · Destaques · 23 de julho de 2026 · Sol Henriques*

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que obriga o agressor de mulheres a pagar pela instalação e manutenção da tornozeleira eletrônica. O texto, da deputada Delegada Adriana Accorsi, também cria perímetros de exclusão e canais de alerta nas delegacias.

Todo mundo repete que o agressor deveria pagar pela própria vigilância. Agora, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para transformar essa ideia em lei.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que transfere ao agressor de mulheres os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira eletrônica usada no monitoramento de medidas protetivas. A cobrança poderá ser afastada quando a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras de arcar com as despesas.

## O que muda com o projeto aprovado na comissão

O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) ao Projeto de Lei 317/2026, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e a outras duas propostas que tramitam em conjunto. Segundo Adriana, o substitutivo reúne medidas previstas nos três projetos para reforçar a fiscalização dos agressores e a proteção de mulheres submetidas a violência doméstica.

"Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva", afirmou a parlamentar.

### Canais exclusivos de alerta nas delegacias

A proposta também obriga as delegacias a manter canais exclusivos e complementares para receber alertas sobre violações das medidas impostas pela Justiça. O objetivo é permitir uma resposta mais rápida quando o monitorado ultrapassar a distância mínima estabelecida.

### Perímetros de exclusão ao redor da vítima

O texto determina ainda a criação de perímetros de exclusão ao redor da residência, do trabalho e do local de estudo da vítima. O agressor monitorado ficará proibido de entrar nessas áreas.

## Celulares apreendidos podem ir para mulheres de baixa renda

Outro ponto permite que celulares apreendidos em operações policiais sejam destinados a mulheres de baixa renda. Os aparelhos poderão ser usados para receber alertas de segurança relacionados ao monitoramento eletrônico.

## Conexão com a Lei Maria da Penha

Adriana citou alterações recentes na Lei Maria da Penha, que passaram a considerar crime a violação da tornozeleira ou das áreas de exclusão. Nesses casos, a pena poderá ser aumentada em um terço. A legislação também autoriza a imposição imediata do monitoramento eletrônico pela autoridade policial.

## Próximos passos do projeto

O projeto ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara antes de seguir para análise do Senado. A fonte disso é melhor checar: a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) é a relatora do substitutivo, e o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) é autor do PL 317/2026.

## Perguntas Frequentes

### Quem vai pagar pela tornozeleira eletrônica?

O projeto aprovado na comissão transfere ao agressor de mulheres os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira.

### O agressor pode ser isento do pagamento?

Sim, a cobrança poderá ser afastada quando a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras de arcar com as despesas.

### O que são os perímetros de exclusão?

São áreas ao redor da residência, do trabalho e do local de estudo da vítima onde o agressor monitorado fica proibido de entrar.

### Celulares apreendidos podem ser doados?

Sim, o projeto permite que celulares apreendidos em operações policiais sejam destinados a mulheres de baixa renda para receber alertas de segurança.

### Qual a relação com a Lei Maria da Penha?

Alterações recentes na Lei Maria da Penha consideram crime a violação da tornozeleira ou das áreas de exclusão, com pena aumentada em um terço.

### Quando o projeto vira lei?

O projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Câmara e depois seguir para análise do Senado.

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Fonte (canonical): https://blogsemjuizo.com.br/destaques/camara-avanca-projeto-obriga-agressor-pagar-por-tornozeleira-eletronica/