Todo mundo repete que o agressor deveria pagar pela própria vigilância. Agora, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para transformar essa ideia em lei.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que transfere ao agressor de mulheres os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira eletrônica usada no monitoramento de medidas protetivas. A cobrança poderá ser afastada quando a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras de arcar com as despesas.
O que muda com o projeto aprovado na comissão
O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) ao Projeto de Lei 317/2026, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e a outras duas propostas que tramitam em conjunto. Segundo Adriana, o substitutivo reúne medidas previstas nos três projetos para reforçar a fiscalização dos agressores e a proteção de mulheres submetidas a violência doméstica.
"Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva", afirmou a parlamentar.
Canais exclusivos de alerta nas delegacias
A proposta também obriga as delegacias a manter canais exclusivos e complementares para receber alertas sobre violações das medidas impostas pela Justiça. O objetivo é permitir uma resposta mais rápida quando o monitorado ultrapassar a distância mínima estabelecida.
Perímetros de exclusão ao redor da vítima
O texto determina ainda a criação de perímetros de exclusão ao redor da residência, do trabalho e do local de estudo da vítima. O agressor monitorado ficará proibido de entrar nessas áreas.
Celulares apreendidos podem ir para mulheres de baixa renda
Outro ponto permite que celulares apreendidos em operações policiais sejam destinados a mulheres de baixa renda. Os aparelhos poderão ser usados para receber alertas de segurança relacionados ao monitoramento eletrônico.
Conexão com a Lei Maria da Penha
Adriana citou alterações recentes na Lei Maria da Penha, que passaram a considerar crime a violação da tornozeleira ou das áreas de exclusão. Nesses casos, a pena poderá ser aumentada em um terço. A legislação também autoriza a imposição imediata do monitoramento eletrônico pela autoridade policial.
Próximos passos do projeto
O projeto ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara antes de seguir para análise do Senado. A fonte disso é melhor checar: a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) é a relatora do substitutivo, e o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) é autor do PL 317/2026.
Perguntas Frequentes
Quem vai pagar pela tornozeleira eletrônica?
O projeto aprovado na comissão transfere ao agressor de mulheres os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira.
O agressor pode ser isento do pagamento?
Sim, a cobrança poderá ser afastada quando a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras de arcar com as despesas.
O que são os perímetros de exclusão?
São áreas ao redor da residência, do trabalho e do local de estudo da vítima onde o agressor monitorado fica proibido de entrar.
Celulares apreendidos podem ser doados?
Sim, o projeto permite que celulares apreendidos em operações policiais sejam destinados a mulheres de baixa renda para receber alertas de segurança.
Qual a relação com a Lei Maria da Penha?
Alterações recentes na Lei Maria da Penha consideram crime a violação da tornozeleira ou das áreas de exclusão, com pena aumentada em um terço.
Quando o projeto vira lei?
O projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Câmara e depois seguir para análise do Senado.