Câmara envia atas a Dino e diz que emendas foram regulares
Documento enviado ao ministro do STF afirma que a Câmara não é responsável pela execução dos recursos. A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou nesta 2ª feira (20.jul.2026) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, informações sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissão. A Casa afirmou que os procedimentos seguiram as regras regimentais aplicáveis.
O que a Câmara enviou ao STF sobre as emendas
No documento enviado ao ministro, a Câmara destacou que a execução das despesas, incluindo empenho, liquidação e pagamento, é atribuição do Poder Executivo. Segundo a Casa, o Legislativo atua apenas nas etapas de indicação e aprovação das emendas.
A Câmara anexou documentos como atas de bancadas e de comissões, além de registros do sistema Sinec (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), para comprovar que as indicações foram discutidas e aprovadas regularmente. Os registros apresentam datas e informações individualizadas de cada indicação.
A tese da Advocacia da Câmara sobre a regularidade
A resposta também afirma que os beneficiários indicados pelos congressistas foram os mesmos que receberam os recursos. Para a Advocacia da Câmara, esse ponto afastaria a possibilidade de configuração de peculato-desvio, crime caracterizado pela apropriação ou desvio de recursos públicos por agente que tenha acesso a eles em razão do cargo.
No documento, a Câmara reforçou o compromisso com a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A Casa afirmou que as medidas adotadas estão alinhadas ao Plano de Trabalho Conjunto homologado pelo STF no âmbito da ADPF 854, que trata das regras de transparência e controle das emendas.
O que Dino determinou aos partidos
Dino determinou que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso esclareçam, em até 10 dias, informações sobre "eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas".
Segundo o ministro, "as informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF), a fim de garantir o cumprimento das decisões do plenário do STF".
O contexto da investigação
A decisão se deu depois de a Polícia Federal identificar emendas destinadas por deputados sem mandato e de o ministro Flávio Dino bloquear bens do ex-deputado Eduardo Cunha e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por suspeita de desvio dos recursos.
O que esperar dos próximos passos
Com a entrega dos documentos, cabe agora ao STF analisar se as informações prestadas pela Câmara são suficientes para atender às exigências de transparência e rastreabilidade. A resposta dos partidos, que têm 10 dias para se manifestar, será outro elemento central na avaliação do ministro.
Perguntas Frequentes
O que a Câmara enviou ao STF?
A Câmara enviou atas de bancadas e comissões, além de registros do sistema Sinec, para comprovar a regularidade das indicações de emendas de comissão.
Qual é o principal argumento da Câmara?
A Câmara argumenta que a execução das despesas é atribuição do Executivo, e que o Legislativo atua apenas nas etapas de indicação e aprovação.
O que o ministro Flávio Dino determinou?
Dino determinou que os presidentes de partidos com representação no Congresso esclareçam, em até 10 dias, informações sobre a gestão e distribuição de emendas.
Por que Dino tomou essa decisão?
A decisão ocorreu após a PF identificar emendas destinadas por deputados sem mandato e o bloqueio de bens de Eduardo Cunha e Valdemar Costa Neto.
O que é a ADPF 854?
É a ação no STF que trata das regras de transparência e controle das emendas parlamentares, à qual a Câmara afirma estar alinhada.