Caso Buzzi: primeiro teste do novo rito para punição de magistrados
A condenação administrativa do ministro do STJ Marco Buzzi à perda do cargo será o primeiro caso a seguir o novo rito para aplicação da punição máxima a magistrados que cometem infrações. Acusado de assédio sexual por duas mulheres, Buzzi foi condenado à perda do cargo por seus colegas do STJ em julgamento administrativo realizado na última quinta-feira (6).
Qual é o novo rito e por que ele mudou?
Até março deste ano, a aposentadoria compulsória era a punição máxima em processos administrativos contra magistrados. Na prática, o juiz era afastado, mas continuava recebendo remuneração. Em março, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que essa medida não poderia mais ser aplicada como punição disciplinar, por considerar que ela se tornou incompatível com as regras constitucionais após a reforma da Previdência.
Dino classificou a aposentadoria compulsória como uma "punição que não pune", pois transfere ao cidadão o custo da penalidade. A decisão, porém, foi tomada em ação específica, sem repercussão geral, e por isso precisava ser regulamentada pelo CNJ para valer em todo o Judiciário.
O que mudou no julgamento de Buzzi
Durante boa parte da tramitação, essa regulamentação ainda não existia. A PGR chegou a pedir a aposentadoria compulsória de Buzzi nas alegações finais de julho. Na última terça-feira (4), o CNJ atualizou o regimento e definiu o novo rito. Com isso, no julgamento de Buzzi, o Ministério Público mudou de posição e passou a defender a perda do cargo.
O caso é inédito: é a primeira vez que o STJ aplica a perda do cargo a um de seus ministros, e também o primeiro teste prático do rito definido por Dino e regulamentado pelo CNJ.
Próximos passos: AGU e STF
Com a condenação, o STJ encaminhará o caso à AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão terá 30 dias para propor ação no STF pedindo a perda definitiva do cargo. Isso ocorre porque, segundo a decisão do STF, a perda do cargo de magistrado depende de ação judicial, com competência exclusiva da Suprema Corte.
O STF analisará o processo administrativo e decidirá se concorda com a conclusão do STJ. Até a decisão final, Buzzi permanece afastado, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O processo pode levar meses ou até anos.
Críticas ao novo rito
Durante a regulamentação no CNJ, conselheiros fizeram ressalvas à definição de que cabe exclusivamente ao STF julgar as ações. Alguns alertaram que a Corte deveria preservar suas competências constitucionais e evitar assumir atribuições que poderiam ser exercidas por outras instâncias. Também houve preocupação com o aumento do acervo do STF, já considerado alto. A exigência, porém, foi estabelecida pela própria Suprema Corte, e os conselheiros entenderam que cabe ao CNJ apenas aplicar a determinação.
O caso Buzzi, portanto, servirá como teste real para o novo rito, expondo tanto seus efeitos práticos quanto as tensões institucionais que ele gera.
Perguntas Frequentes
O que é a perda do cargo de magistrado?
É a punição máxima em processo administrativo disciplinar, que substitui a aposentadoria compulsória. O magistrado é afastado definitivamente, mas a perda do cargo depende de ação judicial no STF.
Por que a aposentadoria compulsória deixou de ser usada?
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu em março que a medida não é mais compatível com as regras constitucionais após a reforma da Previdência, por ser uma "punição que não pune".
Quem julga a perda do cargo de um magistrado?
A competência é exclusiva do STF. A AGU tem 30 dias para propor a ação após o encaminhamento do caso pelo STJ.
O que acontece com Buzzi até a decisão do STF?
Ele permanece afastado e recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço. O processo pode levar meses ou anos.
O CNJ aprovou o novo rito sem críticas?
Houve ressalvas de conselheiros sobre a concentração de competências no STF e o possível aumento do acervo da Corte, mas a determinação foi aplicada por ter sido estabelecida pela própria Suprema Corte.