# Comissão aprova isenção de Imposto de Renda na segurança pública: entenda

> A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os rendimentos de profissionais de segurança pública. O benefício abrange policiais federais, civis, militares, penais, peritos, guardas municipais e agentes de trânsito. A proposta segue para análise de outras comissões antes de ir a plenário.

*Blog Sem Juízo · Destaques · 18 de julho de 2026 · Igor Bastos*

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou isenção do Imposto de Renda para profissionais de segurança pública. O benefício inclui policiais, peritos, guardas municipais e agentes. Saiba detalhes.

## Comissão aprova isenção de Imposto de Renda na segurança pública: entenda

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções. A intenção é valorizar os profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos funcionários públicos qualificados nas carreiras de segurança.

## Quem será beneficiado pela isenção do IR?

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o projeto de lei 1.229 de 2026, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O projeto inicial estabelecia o benefício só para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias federal, civil e militar.

A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos.

### Por que a extensão do benefício?

"A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional", afirmou o relator. "Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo", completou.

## Como será financiada a isenção?

De acordo com o texto aprovado, os recursos para compensar a renúncia de receita virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

## Qual a base legal da proposta?

O texto altera a legislação federal (lei 7.713 de 1988) que trata de isenções para diferentes pagadores de impostos.

## Próximos passos do projeto de lei

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de 1) Finanças e Tributação e 2) de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

## Perguntas Frequentes

### Quando a isenção começa a valer?

Ainda não há data definida. O projeto precisa passar por mais duas comissões na Câmara e depois ser aprovado pelo Senado.

### A isenção vale para todos os salários?

Não. O benefício vale apenas para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício das funções de segurança pública.

### O que são bets?

São apostas de quota fixa, modalidade de jogo online que terá imposto específico, cuja arrecadação financiará a isenção.

### Quem são os agentes socioeducativos?

Profissionais que atuam na ressocialização de jovens em conflito com a lei, incluídos no texto por decisão do relator.

### A isenção cobre policiais aposentados?

Sim. O relator estendeu o benefício aos profissionais da reserva ou inativos.

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Fonte (canonical): https://blogsemjuizo.com.br/destaques/comissao-aprova-isencao-imposto-renda-seguranca-publica/