Comissão Europeia multa AliExpress em 550 milhões de euros por violar DSA
"A proliferação de roupas falsificadas, brinquedos inseguros, cosméticos perigosos e outros produtos ilegais e prejudiciais não é um custo inevitável das compras on-line, é uma falha do AliExpress em cumprir suas obrigações sob a Lei dos Serviços Digitais." A frase é de Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia, e resume o veredito: a Comissão Europeia multou o AliExpress em 550 milhões de euros por descumprir obrigações estabelecidas pela DSA (Lei dos Serviços Digitais). O anúncio foi feito nesta 2ª feira (20.jul.2026).
Resposta direta: A Comissão Europeia multou o AliExpress em 550 milhões de euros por descumprir obrigações da Lei de Serviços Digitais (DSA). As violações incluem avaliação inadequada de riscos sistêmicos e falha em conter a venda de produtos ilegais, inseguros ou falsificados. A empresa tem até 20 de outubro para apresentar um plano de ação corretivo.
Por que o AliExpress foi multado em 550 milhões de euros?
A investigação da Comissão Europeia identificou dois grupos principais de violações: a avaliação inadequada dos riscos sistêmicos e a incapacidade de conter a circulação de produtos ilegais na plataforma. Em nota, o órgão afirmou que a empresa falhou em "avaliar e mitigar com diligência os riscos relacionados com a venda de produtos ilegais, inseguros ou falsificados" em sua plataforma de comércio eletrônico.
A multa de 550 milhões de euros foi calculada com base na natureza das infrações, na gravidade em relação aos usuários afetados na União Europeia e na duração das irregularidades, que se estenderam pelo menos até junho de 2025, quando as conclusões preliminares foram comunicadas ao AliExpress.
Avaliação inadequada de riscos sistêmicos
A Comissão Europeia disse que o AliExpress superestimou a eficácia do próprio sistema de moderação. "O AliExpress não levou em consideração de forma realista a desproporção entre o número de moderadores humanos e sua carga de trabalho", declarou o órgão europeu.
A empresa "avaliou inadequadamente como seus sistemas de recomendação e publicidade exacerbam a disseminação de produtos ilegais". Testes realizados pela Comissão Europeia mostraram que produtos ilegais eram recomendados ou exibidos em anúncios aos consumidores antes de serem removidos. A plataforma também se apoiou em apenas um indicador quantitativo, insuficiente para medir a eficácia real do sistema de moderação.
Falha em conter produtos ilegais
Quanto às medidas de contenção, a Comissão Europeia indicou falhas na capacidade do AliExpress de impedir a circulação de produtos ilegais, inseguros ou falsificados. A investigação apontou que a empresa não implementou mecanismos eficazes para remover rapidamente esses itens da plataforma.
O que diz a Lei de Serviços Digitais (DSA)?
A DSA é a legislação da União Europeia que estabelece obrigações para plataformas digitais de grande porte, incluindo a avaliação e mitigação de riscos sistêmicos relacionados à disseminação de conteúdo ilegal e produtos prejudiciais. O AliExpress, por ser uma plataforma de comércio eletrônico de grande escala, está sujeito a essas regras.
"Escala não é desculpa; os riscos devem ser identificados e tratados sistematicamente para garantir que os consumidores possam fazer compras on-line com segurança", afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia. "Hoje, estamos responsabilizando o AliExpress por esse padrão e pedindo que tome medidas."
Cronologia da investigação contra o AliExpress
A investigação formal foi aberta em 14 de março de 2024. Em 18 de junho de 2025, a Comissão Europeia aceitou uma série de compromissos oferecidos pelo AliExpress para sanar parte das preocupações que motivaram o processo, como mecanismos de notificação e remoção de conteúdo e transparência nos sistemas de publicidade e recomendação.
Na mesma data, foram adotadas as conclusões preliminares de não conformidade sobre avaliação e mitigação de riscos sistêmicos, os dois pontos não cobertos pelos compromissos e que embasam a multa de 550 milhões de euros.
Próximos passos: prazo para plano de ação
O AliExpress tem até 20 de outubro para apresentar à Comissão Europeia um plano de ação com as medidas para sanar as violações identificadas. O Conselho Europeu para os Serviços Digitais terá um mês, a partir do recebimento do plano, para emitir sua opinião.
A Comissão Europeia disporá de mais um mês para adotar a decisão final e estabelecer um prazo razoável de implementação. O descumprimento da decisão pode resultar em pagamentos de penalidades periódicas. A Comissão Europeia afirmou que continuará em contato com o AliExpress para garantir o cumprimento da decisão e do DSA.
Impacto para consumidores e plataformas
A decisão da Comissão Europeia envia um sinal claro para plataformas de comércio eletrônico: a escala não justifica a negligência com a segurança dos consumidores. "A proliferação de roupas falsificadas, brinquedos inseguros, cosméticos perigosos e outros produtos ilegais e prejudiciais não é um custo inevitável das compras on-line", reforçou Henna Virkkunen.
Para consumidores na União Europeia, a medida representa um passo na direção de compras on-line mais seguras, com maior responsabilização das plataformas pela moderação de conteúdo e produtos.
Lei de Serviços Digitais na Europa Multas da Comissão Europeia para big techs
Perguntas Frequentes
Qual o valor da multa aplicada ao AliExpress?
A Comissão Europeia multou o AliExpress em 550 milhões de euros.
Por que o AliExpress foi multado?
Por descumprir obrigações da Lei de Serviços Digitais (DSA), incluindo falhas na avaliação de riscos sistêmicos e na contenção de produtos ilegais, inseguros ou falsificados.
O que é a Lei de Serviços Digitais (DSA)?
É a legislação da União Europeia que estabelece obrigações para plataformas digitais de grande porte, incluindo a avaliação e mitigação de riscos sistêmicos.
Qual o prazo para o AliExpress apresentar um plano de ação?
O AliExpress tem até 20 de outubro para apresentar à Comissão Europeia um plano de ação com medidas corretivas.
Quem é Henna Virkkunen?
Henna Virkkunen é a vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia.
O que acontece se o AliExpress descumprir a decisão?
O descumprimento pode resultar em pagamentos de penalidades periódicas.