Mandante da morte de Marielle Franco, Brazão perde cargo no TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu pela perda do cargo de Chiquinho Brazão, conselheiro afastado e apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada pelo plenário do tribunal, que acolheu uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). O caso corre em segredo de justiça, mas a informação foi divulgada oficialmente na tarde desta quarta-feira (15). A defesa de Brazão pode recorrer da decisão.
Brazão perde cargo no TCE-RJ: entenda a decisão
Chiquinho Brazão, conselheiro do TCE-RJ desde 2015, perdeu o mandato após o plenário do tribunal acolher, por unanimidade, a representação do Ministério Público de Contas (MPC). A representação pedia a perda do cargo com base na quebra de decoro e na incompatibilidade com o exercício da função, diante das acusações de participação no crime. A decisão foi tomada em sessão administrativa, com voto do relator, conselheiro Marcelo Verdini, e acompanhada pelos demais membros.
O que motivou a perda do cargo?
A representação do MPC argumentou que Brazão, ao ser formalmente acusado como mandante do homicídio, tornou-se incompatível com o cargo de conselheiro, que exige conduta ilibada. O tribunal entendeu que a manutenção do conselheiro no cargo, mesmo afastado, comprometeria a imagem e a credibilidade da instituição. A decisão não julga o mérito da acusação criminal, mas sim a adequação do conselheiro ao cargo público.
A defesa de Brazão: próximos passos
A defesa de Chiquinho Brazão informou que vai recorrer da decisão ao próprio TCE-RJ e, posteriormente, ao Poder Judiciário. O argumento principal é que a perda do cargo seria uma punição antecipada, antes do trânsito em julgado de eventual condenação criminal. O caso deve ser analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
O papel do Ministério Público de Contas (MPC)
O Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro (MPC-RJ) foi o autor da representação que resultou na perda do cargo de Brazão. O órgão, que atua junto ao TCE-RJ, tem a função de fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos dos gestores públicos e dos próprios conselheiros. A representação foi protocolada após a prisão de Brazão, em março de 2024, e baseou-se na Lei Orgânica do TCE-RJ e na Constituição Estadual.
Brazão e o crime: a acusação de mandante
Chiquinho Brazão, irmão do deputado federal Domingos Brazão, foi preso em março de 2024, acusado pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018. A acusação aponta que o crime teria motivação política, relacionada à atuação de Marielle contra milícias e à regularização fundiária de áreas controladas por grupos paramilitares.
A investigação da Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) concluiu, após anos de investigação, que os irmãos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, foram os mandantes do crime. As investigações apontaram que o assassinato foi planejado e executado por milicianos, com o objetivo de silenciar a vereadora. A PF apresentou provas documentais e testemunhais, incluindo delações premiadas.
Repercussão política e social
A decisão do TCE-RJ de cassar o mandato de Brazão foi recebida com reações diversas. Familiares de Marielle Franco e movimentos sociais, como o Instituto Marielle Franco, consideraram a medida um passo importante para a responsabilização dos mandantes. Já setores da oposição política criticaram a decisão, alegando que ela seria uma interferência no devido processo legal. O caso segue gerando debate sobre a separação entre as esferas penal e administrativa.
Perguntas Frequentes
O que significa perder o cargo no TCE-RJ?
Perder o cargo significa que Chiquinho Brazão não pode mais exercer a função de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nem receber os vencimentos e benefícios do cargo. A decisão é administrativa e não impede que ele recorra judicialmente.
Brazão pode ser preso novamente?
Ele já está preso desde março de 2024, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A perda do cargo no TCE-RJ não altera a situação prisional, que é determinada pela Justiça criminal.
A decisão do TCE-RJ é definitiva?
Não. A defesa de Brazão pode recorrer ao próprio TCE-RJ e ao Poder Judiciário. A decisão final sobre a perda do cargo dependerá do trânsito em julgado de eventual recurso.
Quem é o relator do caso no TCE-RJ?
O relator da representação no TCE-RJ foi o conselheiro Marcelo Verdini, que votou pela perda do cargo de Brazão.
Qual a diferença entre a perda do cargo e a condenação criminal?
A perda do cargo é uma sanção administrativa, baseada na quebra de decoro e na incompatibilidade com a função pública. A condenação criminal é uma decisão judicial, que pode levar à prisão e a outras penas, como a perda de direitos políticos.