Nunes diz que irá sancionar projeto que veta publicidade de bets em SP
O prefeito Ricardo Nunes afirmou que sancionará o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que proíbe a publicidade de bets em São Paulo. O texto, que agora segue para sanção, pode transformar a capital paulista na primeira grande cidade brasileira a banir propagandas de apostas esportivas em espaços públicos e meios digitais. A medida, segundo a prefeitura, mira a proteção de crianças e adolescentes e o combate ao endividamento familiar.
"Aprovamos um projeto importante para proteger a saúde financeira e mental dos paulistanos. Vou sancionar", disse Nunes em coletiva na terça-feira (13). A declaração veio após a aprovação do texto por 43 votos favoráveis e 5 contrários na Câmara, na semana passada. A lei, se sancionada, entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial.
O que o projeto proíbe
A proposta, de autoria dos vereadores Paulo Frange (PTB) e Isac Félix (PL), proíbe a publicidade de bets em toda a cidade de São Paulo. A regra abrange:
- Outdoors, painéis e mobiliário urbano (paradas de ônibus, relógios de rua)
- Transporte coletivo municipal (ônibus, vans, táxis)
- Mídia impressa distribuída na cidade (folhetos, jornais gratuitos)
- Anúncios digitais direcionados a usuários localizados em SP, via geolocalização
Ficam de fora a mídia nacional (TV aberta, rádio AM/FM) e os patrocínios de clubes esportivos, desde que a marca não seja veiculada em espaços públicos municipais. "A lei não mira o jogo em si, mas a exposição publicitária nas ruas", explicou Frange durante a votação.
O que muda no dia a dia do paulistano
Na prática, quem anda por São Paulo vai deixar de ver anúncios de bets em pontos de ônibus e estações de metrô (geridas pelo governo estadual, que aderiu à proibição por decreto em maio). Empresas como Betano, Esportes da Sorte e Pixbet, que ocupam espaços nobres na cidade, terão de retirar as peças em até 15 dias após a sanção.
"A publicidade de apostas cresceu 340% em espaços públicos de SP entre 2023 e 2025", aponta levantamento do Instituto Datafolha encomendado pela Câmara. A concentração é maior nas zonas Sul e Leste, áreas com maior incidência de endividamento familiar.
Impacto nas receitas da cidade
A prefeitura estima perder cerca de R$ 12 milhões anuais com a proibição, valor arrecadado com taxas de licenciamento publicitário e ISS de agências que produzem as campanhas. "É um custo que aceitamos pagar em nome da saúde pública", disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Goulart, em audiência pública.
A Câmara, por sua vez, projeta economia de R$ 8 milhões em gastos com tratamento de dependência de jogos, considerando dados do SUS municipal. "Cada real investido em prevenção economiza quatro em tratamento", afirmou o vereador Isac Félix, citando estudo da USP.
Reação do setor de apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as principais casas de apostas, criticou a medida. "Proibir publicidade não resolve o problema do jogo compulsivo. Precisamos de regulação federal, não de leis municipais esparsas", disse o presidente da entidade, André Gelfi, em nota.
A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) também se manifestou, alertando para o risco de judicialização. "A lei pode ser questionada por ferir a competência da União para legislar sobre publicidade", afirmou a advogada tributarista Marina Zago, do escritório Zago & Advogados.
E agora? O que esperar
A sanção deve ocorrer até o fim de junho, segundo o chefe de gabinete da prefeitura. Depois, começa a contar o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor. A fiscalização ficará a cargo da Subprefeitura e da Guarda Civil Metropolitana, que poderão multar empresas infratoras em até R$ 50 mil por peça irregular.
Para quem aposta, a medida não proíbe o acesso a sites de bets, apenas a publicidade. "O jogo em si continua permitido. O que muda é a forma como ele é promovido", explica o advogado criminalista Bruno Leite, especialista em direito digital.
Perguntas Frequentes
A lei proíbe todo tipo de publicidade de bets?
Sim, em espaços públicos municipais e meios digitais direcionados a usuários em São Paulo. Ficam de fora a mídia nacional e patrocínios esportivos, desde que não usem espaços públicos.
Quando a lei começa a valer?
Após sanção do prefeito, a lei entra em vigor em 30 dias. A previsão é que esteja valendo a partir de agosto de 2026.
O que acontece se uma bet descumprir a lei?
Multa de até R$ 50 mil por peça irregular, aplicada pela Subprefeitura. A reincidência pode dobrar o valor.
A lei afeta anúncios na internet?
Sim, se forem direcionados a usuários localizados em SP, via geolocalização. Anúncios nacionais (como TV aberta) não são afetados.
A medida pode ser derrubada na Justiça?
Há risco. A ABA e o IBJR já sinalizaram que podem questionar a lei por invasão de competência federal. O STF tem precedentes sobre publicidade de álcool e tabaco em âmbito municipal.
O que fazer se vir uma propaganda de bet irregular?
Denuncie à Subprefeitura pelo telefone 156 ou pelo site da prefeitura. A Guarda Civil pode autuar em flagrante.