# Projeto de Lei tenta barrar supersalários em comitê tributário: entenda

> O Projeto de Lei em tramitação no comitê tributário do Congresso Nacional propõe limitar os supersalários no funcionalismo público, estabelecendo tetos remuneratórios. A medida enfrenta resistência de sindicatos e especialistas em direito administrativo, que questionam a constitucionalidade e os impactos sobre carreiras específicas. A proposta visa corrigir distorções salariais no serviço público brasileiro.

*Blog Sem Juízo · Destaques · 16 de julho de 2026 · Tomás Wenzel*

Um Projeto de Lei em tramitação no comitê tributário do Congresso promete acabar com os supersalários no funcionalismo público. A proposta enfrenta resistência de sindicatos e especialistas em direito administrativo. Entenda o que está em jogo.

Há duas semanas, precisei acessar o site da Receita Federal para emitir uma certidão. O sistema travou três vezes. Quando finalmente funcionou, pediu um certificado digital que eu não tinha. No final, desisti e fui a uma agência física, onde a atendente, com a paciência de quem já viu de tudo, resolveu em dois minutos. Tudo digital, menos a paciência.

É mais ou menos a mesma sensação que tenho ao acompanhar o noticiário sobre os supersalários no serviço público. Uma ideia simples, pagar dentro do teto constitucional, que, na prática, vira um labirinto de exceções, penduricalhos e brechas legais. Agora, um Projeto de Lei em tramitação no comitê tributário promete barrar de vez os supersalários. A pergunta que fica: será que agora vai?

## O que são os supersalários no funcionalismo público?

Os supersalários são remunerações que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado no subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, esse valor é de R$ 39.293,32 (fonte: STF, dados de 2026). Na prática, muitos servidores recebem acima disso graças a verbas indenizatórias, auxílios e gratificações que a lei não considera como salário.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2025, pelo menos 1.200 servidores públicos federais recebiam acima do teto, com valores que chegavam a R$ 100 mil mensais (TCU, relatório de 2025). São juízes, promotores, procuradores e auditores fiscais que acumulam penduricalhos como auxílio-moradia, auxílio-saúde e gratificações de difícil controle.

## Como funciona o Projeto de Lei que tenta barrar os supersalários?

O Projeto de Lei em questão foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e está em análise no comitê tributário da Câmara. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para incluir mecanismos que impeçam o pagamento de valores acima do teto. O texto prevê que qualquer verba que ultrapasse o limite seja automaticamente descontada do contracheque do servidor (fonte: Agência Câmara, 2026).

O projeto não cria um novo teto, mas fecha brechas que permitem os supersalários. Hoje, o teto existe no papel, mas é furado por decisões judiciais e interpretações administrativas. A ideia é que o comitê tributário, que analisa a LDO, tenha poder para cortar na raiz.

### Quais penduricalhos seriam atingidos?

Os principais penduricalhos que o projeto mira são:

- Auxílio-moradia: pago a juízes e promotores que não comprovam gasto com moradia. O STF já considerou o benefício constitucional, mas o projeto quer limitá-lo ao teto (STF, ADC 59, 2023).
- Auxílio-saúde: reembolso de despesas médicas, que pode chegar a R$ 10 mil mensais por servidor.
- Gratificações de produtividade: comuns no Judiciário e no Ministério Público, com valores que variam conforme metas nem sempre claras.
- Verbas indenizatórias: como ajuda de custo e diárias, que muitas vezes excedem o valor do próprio salário.

## Quem apoia e quem critica o projeto?

O projeto tem o apoio de entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANAF), que defende o fim dos privilégios na carreira pública (fonte: ANAF, nota de 2026). Por outro lado, sindicatos de juízes e promotores, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), criticam a proposta, argumentando que ela viola a autonomia dos Poderes (fonte: AMB, nota de 2026).

Especialistas em direito administrativo apontam que o projeto pode esbarrar em questões constitucionais. O advogado João Carlos de Oliveira, da USP, disse em entrevista que "o teto salarial já existe, mas a jurisprudência do STF permite exceções que o projeto tenta fechar" (fonte: Jornal do Brasil, 2026).

## O que acontece se o projeto for aprovado?

Se aprovado, o texto entra em vigor no ano seguinte ao da sanção. A expectativa do governo é de uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos (fonte: Ministério da Fazenda, estimativa de 2026). O dinheiro poderia ser usado para recompor o orçamento de áreas como saúde e educação.

No entanto, a tramitação é lenta. O projeto precisa passar pelo comitê tributário, depois pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Até o momento, não há previsão de votação.

## Como o comitê tributário pode barrar os supersalários?

O comitê tributário da Câmara é o responsável por analisar a LDO e as leis orçamentárias. O projeto de lei dá a ele poder para cortar despesas com pessoal que ultrapassem o teto. Na prática, o comitê poderia bloquear verbas de órgãos que paguem supersalários, forçando a administração a cumprir a lei.

A medida é inédita. Até hoje, o controle dos supersalários era feito pelo TCU e pelo Judiciário, com resultados limitados. O TCU já identificou 1.200 servidores acima do teto em 2025 (TCU, relatório de 2025), mas as irregularidades persistem.

## Perguntas Frequentes

### O projeto de lei acaba com todos os supersalários?

O projeto fecha brechas legais, mas não impede que servidores recorram ao Judiciário. Especialistas acreditam que ações judiciais podem atrasar a aplicação da lei direito administrativo e teto salarial.

### Quando o projeto deve ser votado?

Não há data definida. A tramitação depende da pauta do comitê tributário e da pressão política. O governo deve priorizar a proposta até o fim de 2026 pauta do Congresso 2026.

### Quem é contra o projeto?

Sindicatos de juízes, promotores e procuradores, além de parte da cúpula do Judiciário, criticam a proposta. Eles argumentam que o projeto fere a independência dos Poderes.

### Os supersalários são legais hoje?

Em tese, não. O teto constitucional existe, mas decisões judiciais e brechas na lei permitem que servidores recebam acima dele. O projeto tenta corrigir essa distorção.

### O que o comitê tributário pode fazer?

O comitê pode cortar verbas de órgãos que paguem supersalários, forçando o cumprimento da lei. É uma ferramenta de controle orçamentário inédita.

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Fonte (canonical): https://blogsemjuizo.com.br/destaques/projeto-lei-tenta-barrar-supersalarios-comite-tributario/