Rede pede que STF reconheça responsabilidade por indicação de emendas
A Rede Sustentabilidade entrou na segunda-feira (20.jul.2026) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que congressistas que indicam emendas impositivas sejam responsabilizados como ordenadores de despesas, cargo ocupado por prefeitos e governadores. O partido alega que o parlamentar define o valor, o beneficiário e a finalidade do recurso, mas não precisa prestar contas nem é punido se o dinheiro for desviado.
A Rede Sustentabilidade pede ao STF que congressistas que indicam emendas impositivas sejam responsabilizados como ordenadores de despesas (prefeitos e governadores). O partido alega que o parlamentar define valor, beneficiário e finalidade, mas não presta contas nem responde por desvios. A ação foi protocolada em 20 de julho de 2026.
O que a Rede Sustentabilidade alega na ação?
Segundo o partido, "o parlamentar indica o beneficiário, define a finalidade, determina o valor e, muitas vezes, estabelece o CNPJ da entidade que receberá os recursos". Mesmo assim, ele não precisa prestar uma série de esclarecimentos e não é responsabilizado "se o recurso for desviado, mal aplicado ou apropriado irregularmente".
A ação afirma que "quando o parlamentar destina verba pública a uma associação com a qual mantém vínculos eleitorais, familiares ou econômicos e não precisa declarar nem motivar essa escolha, o gasto público perde sua natureza republicana e converte-se em instrumento de poder pessoal, territorial ou clientelista".
Como a ação justifica a equiparação de responsabilidades?
A legenda sustenta que "saber quem indicou, quanto indicou e para quem indicou é necessário, mas não suficiente, se o sistema não definir quais consequências recaem sobre o parlamentar que indicou e não pode responder sobre os critérios de sua escolha". O partido defende que o congressista, ao indicar uma emenda, "exerce poder materialmente equivalente ao do ordenador de despesas, sem os correspondentes deveres jurídicos de prestação de contas, motivação e responsabilização".
Quem assina a ação e qual o andamento no STF?
A peça foi assinada pelos advogados Márlon Jacinto Reis e Wederson Advincula Siqueira. Márlon é um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 4 de julho de 2010. Ainda não foi sorteado um ministro relator para o caso.
Contexto: decisões recentes de Flávio Dino sobre emendas
O ministro Flávio Dino determinou em 15 de julho que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso esclareçam informações sobre "eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas". Segundo o ministro, "as informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF), a fim de garantir o cumprimento das decisões do plenário do STF".
Em 10 de julho, Dino suspendeu emendas suspeitas de terem sido indicadas irregularmente pelo presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, que não tem mandato no Congresso. Ele nega qualquer irregularidade. O ministro também determinou, em 6 de julho, o bloqueio de R$ 6,1 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos). A medida é um desdobramento de investigação sobre o direcionamento de emendas pelo ex-congressista, que também não tem mandato no Congresso.
O que isso significa para o cidadão?
Se o STF acolher o pedido da Rede, congressistas que indicam emendas passarão a ter o mesmo nível de responsabilidade que prefeitos e governadores na aplicação dos recursos públicos. Na prática, isso significa que o parlamentar poderá ser responsabilizado civil e criminalmente se o dinheiro for desviado ou mal aplicado, algo que hoje não acontece.
Perguntas Frequentes
O que são emendas impositivas?
São emendas parlamentares que o governo é obrigado a executar. O congressista indica o valor, o beneficiário e a finalidade do recurso.
O que é um ordenador de despesas?
É a autoridade responsável por autorizar pagamentos públicos, como prefeitos e governadores. Eles precisam prestar contas e podem ser responsabilizados por irregularidades.
Qual a diferença entre a proposta da Rede e a regra atual?
Hoje, o congressista que indica a emenda não precisa prestar contas nem é responsabilizado se o recurso for desviado. A Rede quer equipará-lo ao ordenador de despesas.
O que já foi decidido sobre o caso?
Ainda não há ministro relator sorteado. A ação foi protocolada em 20 de julho de 2026.
Quem são os advogados da ação?
Márlon Jacinto Reis (um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa) e Wederson Advincula Siqueira.