STF notifica prefeitos e governadores por pendências em emendas Pix para eventos
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a notificar prefeitos e governadores que ainda não regularizaram a prestação de contas das chamadas "emendas Pix" destinadas a eventos entre 2020 e 2024. Os ofícios, expedidos nesta quinta-feira (23), informam que os gestores estão sujeitos a multa diária de 1% sobre o valor das transferências enquanto a situação não for resolvida.
As notificações cumprem decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o STF a comunicar diretamente os entes federativos após a AGU (Advocacia-Geral da União) informar que ainda há estados e municípios em situação irregular na plataforma Transferegov.br.
O que são as emendas Pix para eventos?
As emendas Pix são transferências diretas do governo federal para estados e municípios, sem necessidade de convênio ou contrato. No caso das emendas para eventos, os recursos foram destinados a atividades culturais, esportivas e de lazer entre 2020 e 2024. A prestação de contas desses valores deve ser feita na plataforma Transferegov.br, que reúne informações sobre transferências da União.
Quem está na lista de notificados?
Entre os entes que receberam notificações estão municípios de diferentes regiões do país:
- Porto Nacional (TO)
- Natal (RN)
- Ribeirópolis (SE)
- Bela Vista do Toldo (SC)
- Juiz de Fora (MG)
- Chapada dos Guimarães (MT)
- Ituiutaba (MG)
- Coari (AM)
A lista completa inclui outros estados e municípios que ainda não foram divulgados oficialmente. A AGU apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte.
Como funciona a multa diária?
A multa foi estabelecida por Flávio Dino em junho deste ano para estados e municípios que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementar informações exigidas ou prestar contas sobre a execução de emendas Pix destinadas a eventos. O valor da multa é de 1% ao dia sobre o montante das transferências, e continua valendo enquanto persistirem as omissões.
Nos documentos encaminhados aos gestores, o STF informa que eles devem adotar as providências necessárias para cumprir as determinações da Corte e destaca que a multa diária permanece válida enquanto a situação não for regularizada.
O que levou a essa decisão?
Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.
A AGU apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia pendências significativas.
Como isso afeta sua cidade?
Se sua cidade está na lista de notificados, o prefeito ou governador precisa regularizar a situação na plataforma Transferegov.br para evitar a multa diária. A medida pode impactar o orçamento municipal, já que o valor da multa é de 1% ao dia sobre o total das transferências não prestadas.
Para o cidadão, a notícia é um sinal de que a transparência na aplicação dos recursos públicos está sendo cobrada. As emendas Pix foram criadas para agilizar repasses, mas a falta de prestação de contas gerou preocupações sobre o uso correto do dinheiro público.
O que fazer se você é gestor municipal?
Se você é prefeito ou gestor de um dos municípios notificados, o primeiro passo é acessar a plataforma Transferegov.br e verificar o status das prestações de contas das emendas Pix para eventos. É necessário apresentar planos de trabalho, complementar informações ou prestar contas da execução dos recursos, dependendo do caso.
A multa diária de 1% continua valendo até que a situação seja regularizada. O STF não informou prazo para a regularização, mas a orientação é agir o mais rápido possível para evitar o acúmulo da multa.
Perguntas Frequentes
Quem recebeu a notificação do STF?
Prefeitos e governadores de estados e municípios que ainda têm pendências na prestação de contas de emendas Pix para eventos entre 2020 e 2024. Entre os notificados estão Porto Nacional (TO), Natal (RN), Ribeirópolis (SE), Bela Vista do Toldo (SC), Juiz de Fora (MG), Chapada dos Guimarães (MT), Ituiutaba (MG) e Coari (AM).
Qual o valor da multa?
A multa é de 1% ao dia sobre o valor das transferências não regularizadas. Ela foi estabelecida pelo ministro Flávio Dino em junho deste ano.
Como regularizar a situação?
O gestor deve acessar a plataforma Transferegov.br e apresentar planos de trabalho, complementar informações ou prestar contas da execução das emendas Pix para eventos.
A multa pode ser cancelada?
A multa é aplicada enquanto persistirem as omissões. Assim que a situação for regularizada, a multa para de ser cobrada.
O que são emendas Pix?
São transferências diretas do governo federal para estados e municípios, sem necessidade de convênio ou contrato. No caso, as emendas são para eventos realizados entre 2020 e 2024.