Nós, que acompanhamos os meandros do funcionalismo público, sabemos que a história dos penduricalhos no TCU não é nova. Mas o capítulo mais recente chegou com força na quarta-feira (15 de julho de 2026), quando a Corte enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que mexe direto no bolso dos servidores.
Senta que lá vem história: o projeto, assinado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, propõe aumentar de 35% a 40% os valores das funções de confiança pagas a funcionários em postos de direção, chefia e assessoramento. A informação, que saiu primeiro na Folha de S.Paulo e foi confirmada pelo Poder360, já chegou com a íntegra do texto (PDF de 295 kB) disponível.
O documento lista 913 cargos distribuídos em 8 níveis. E não para por aí: no mesmo dia, o plenário do TCU aprovou, por 8 votos a 1, uma representação que permite que a remuneração do cargo efetivo e a gratificação pelo exercício de função de confiança sejam consideradas separadamente para a aplicação do teto constitucional. A decisão beneficia funcionários do próprio Tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado.
Os números que importam
O projeto estabelece que os novos valores produzam efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. E os reajustes são significativos:
- FC-1 (menor nível): sobe de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,19, alta de 40%
- FC-3 (maior número de funções ocupadas): de R$ 3.930,84 para R$ 5.503,18, também 40%
- FC-8 (topo da estrutura): de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98, alta de 35%
Os demais níveis terão reajustes próximos de 40%. Formalmente, esses valores são retribuições pagas a funcionários que, além das atribuições de seus cargos efetivos, assumem atividades adicionais de direção, coordenação ou assessoramento. Eles são chamados de penduricalhos por serem parcelas extras acrescentadas ao salário-base.
O impacto no orçamento
O TCU estima que o reajuste terá impacto de R$ 1,7 milhão por mês e de R$ 27,7 milhões por ano. O cálculo considera as funções atualmente ocupadas, incluindo postos temporários, além de despesas decorrentes de substituições, férias, recesso e licenças para capacitação.
A Corte afirma que a despesa representa uma parcela reduzida de seu orçamento e é compatível com sua capacidade financeira. O texto também declara que o projeto não cria funções nem altera a estrutura organizacional do tribunal, limitando-se a aumentar os valores pagos.
A justificativa de Vital do Rêgo
Na exposição de motivos, Vital do Rêgo afirma que as gratificações estão defasadas em relação aos valores pagos pela Câmara, pelo Senado e pelo Executivo a funcionários com responsabilidades semelhantes.
Segundo o presidente do TCU, a atuação da Corte passou a envolver temas de "crescente complexidade", como transformação digital, segurança da informação, proteção de dados, fiscalização de contratos de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas. Isso exigiria funcionários especializados para coordenar equipes, gerir riscos e conduzir fiscalizações estratégicas.
Vital também sustenta que os valores atuais reduzem a atratividade das funções gerenciais e dificultam a "retenção de funcionários qualificados em posições estratégicas". Para o ministro, o reajuste aproximará a remuneração do TCU da praticada em outros órgãos federais e reconhecerá as responsabilidades adicionais assumidas pelos ocupantes desses postos.
O veto de Lula e a nova data
A justificativa cita ainda o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que reajustou a carreira do TCU em fevereiro. Segundo Vital do Rêgo, o projeto visa a restabelecer a "retribuição da função em razão das responsabilidades assumidas pelos agentes".
Na ocasião, o Executivo afirmou que a proposta criava despesas com pessoal a serem implementadas depois do fim do mandato presidencial ou nos 180 dias anteriores ao seu término, em desacordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também apontou irregularidade na previsão de pagamentos retroativos.
O novo texto elimina a retroatividade e estabelece efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2027. O TCU afirma que o impedimento jurídico foi superado, mas não detalha na exposição de motivos como a nova data contornaria a restrição a despesas projetadas para depois do fim do mandato presidencial.
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Perguntas Frequentes
O que muda com a decisão do TCU sobre o teto constitucional?
A decisão permite que a remuneração do cargo efetivo e a gratificação pelo exercício de função de confiança sejam consideradas separadamente para a aplicação do teto. Funcionários que já recebem salário próximo ao limite poderão ganhar integralmente a gratificação de chefia, ainda que a soma ultrapasse o teto.
Quem é beneficiado pela decisão do plenário?
A representação aprovada por 8 votos a 1 beneficia funcionários do próprio TCU, da Câmara dos Deputados e do Senado.
Quando os novos valores começam a valer?
O projeto estabelece que os efeitos financeiros produzam a partir de 1º de janeiro de 2027.
Qual o impacto financeiro do reajuste?
O TCU estima impacto de R$ 1,7 milhão por mês e de R$ 27,7 milhões por ano.
O que são penduricalhos no funcionalismo público?
São parcelas extras acrescentadas ao salário-base, como as funções de confiança pagas a servidores que assumem atividades adicionais de direção, chefia ou assessoramento.