Bets: Avisos de dependência em propagandas começam a valer nesta sexta (17)
A partir desta sexta-feira (17), as propagandas de casas de apostas, conhecidas como bets, passam a ser obrigadas a exibir avisos de risco de dependência. A medida segue o mesmo modelo já adotado nas publicidades de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil. As regras foram publicadas em portarias do governo na sexta-feira anterior (10), com um prazo de sete dias para que as empresas de apostas e os anunciantes adequassem suas publicidades e propagandas. O governo federal também fez postagens nos canais oficiais em redes sociais relembrando a entrada em vigor das novas diretrizes.
A partir de 17 de janeiro, propagandas de bets devem conter um dos três avisos: "o Ministério da Fazenda adverte que apostar pode causar dependência", "apostar faz você perder dinheiro" ou "aposta não é investimento". Também é proibido induzir ao erro, apresentar apostas como renda ou direcionar anúncios a menores de idade. Multas podem chegar a 20% do faturamento.
O que muda nas propagandas de bets?
As novas regras estabelecem uma série de proibições. Fica vedado induzir jogadores ao erro por meio de prognósticos, análises ou opiniões técnicas sobre eventos esportivos. Também é proibido apresentar apostas como forma de renda, investimento, solução pessoal ou alternativa de emprego, além de ser expressamente proibido direcionar propagandas para crianças e adolescentes.
Avisos obrigatórios
Os anúncios passam a ser obrigados a conter um dos três seguintes avisos: "o Ministério da Fazenda adverte que apostar pode causar dependência", "apostar faz você perder dinheiro" ou "aposta não é investimento". A medida segue o modelo já adotado nas publicidades de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil.
Responsabilidade dos anunciantes
A portaria também determina que pessoas físicas e jurídicas que produzam, promovam ou veiculem publicidades de bets deverão se certificar de que o anunciante possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no Brasil.
Quem fiscaliza as novas regras?
As eventuais infrações às novas regras serão apuradas pelos órgãos competentes, entre eles a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e os demais órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Quais as penalidades para quem descumprir?
Para as empresas de apostas que descumprirem as normas, as penalidades podem incluir multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por 180 dias ou até a cassação definitiva da autorização de funcionamento.
Multa de até 20% do faturamento
A multa pode chegar a 20% do faturamento da empresa infratora, valor considerável para o setor. A suspensão da autorização por 180 dias também representa um golpe significativo para operadores que dependem de licença para atuar legalmente.
Cassação definitiva
Em casos graves, a cassação definitiva da autorização de funcionamento pode ser aplicada, impedindo a empresa de operar no Brasil permanentemente.
Por que essas regras foram criadas?
As regras foram publicadas em portarias do governo na sexta-feira anterior (10), com um prazo de sete dias para que as empresas de apostas e os anunciantes adequassem suas publicidades e propagandas. O governo federal também fez postagens nos canais oficiais em redes sociais relembrando a entrada em vigor das novas diretrizes.
Como as bets devem se adaptar?
As empresas de apostas e os anunciantes tiveram sete dias para adequar suas publicidades e propagandas. Agora, precisam garantir que todos os anúncios contenham um dos três avisos obrigatórios e não violem as proibições estabelecidas.
Verificação de autorização
Pessoas físicas e jurídicas que produzem, promovem ou veiculam publicidades de bets devem verificar se o anunciante possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no Brasil. Sem essa verificação, podem ser responsabilizadas por infrações.
Perguntas Frequentes
Quando começam a valer as novas regras?
As novas regras para propagandas de bets começam a valer a partir desta sexta-feira (17).
Quais avisos são obrigatórios nas propagandas?
Os anúncios devem conter um dos três avisos: "o Ministério da Fazenda adverte que apostar pode causar dependência", "apostar faz você perder dinheiro" ou "aposta não é investimento".
O que é proibido nas propagandas de bets?
É proibido induzir jogadores ao erro por meio de prognósticos, análises ou opiniões técnicas sobre eventos esportivos, apresentar apostas como forma de renda, investimento, solução pessoal ou alternativa de emprego, e direcionar propagandas para crianças e adolescentes.
Quem fiscaliza o cumprimento das regras?
As infrações serão apuradas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Quais as penalidades para quem descumprir?
As penalidades incluem multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por 180 dias ou cassação definitiva da autorização de funcionamento.
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