Comissão aprova isenção de Imposto de Renda na segurança pública: entenda
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções. A intenção é valorizar os profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos funcionários públicos qualificados nas carreiras de segurança.
Quem será beneficiado pela isenção do IR?
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o projeto de lei 1.229 de 2026, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O projeto inicial estabelecia o benefício só para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias federal, civil e militar.
A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos.
Por que a extensão do benefício?
"A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional", afirmou o relator. "Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo", completou.
Como será financiada a isenção?
De acordo com o texto aprovado, os recursos para compensar a renúncia de receita virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Qual a base legal da proposta?
O texto altera a legislação federal (lei 7.713 de 1988) que trata de isenções para diferentes pagadores de impostos.
Próximos passos do projeto de lei
A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de 1) Finanças e Tributação e 2) de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Perguntas Frequentes
Quando a isenção começa a valer?
Ainda não há data definida. O projeto precisa passar por mais duas comissões na Câmara e depois ser aprovado pelo Senado.
A isenção vale para todos os salários?
Não. O benefício vale apenas para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício das funções de segurança pública.
O que são bets?
São apostas de quota fixa, modalidade de jogo online que terá imposto específico, cuja arrecadação financiará a isenção.
Quem são os agentes socioeducativos?
Profissionais que atuam na ressocialização de jovens em conflito com a lei, incluídos no texto por decisão do relator.
A isenção cobre policiais aposentados?
Sim. O relator estendeu o benefício aos profissionais da reserva ou inativos.