Justiça manda Prefeitura de SP credenciar Uber para mototáxi em 48 horas
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital conceda, em até 48 horas, o credenciamento da Uber para operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, conhecido como mototáxi. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que rejeitou um novo indeferimento emitido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho.
O que a Justiça decidiu?
A magistrada afirmou que a administração municipal voltou a resistir ao cumprimento de determinações judiciais anteriores ao apresentar novas exigências burocráticas relacionadas à documentação do seguro apresentado pela empresa. Segundo a juíza, a Prefeitura passou a questionar, apenas nesta etapa do processo, a ausência de assinatura em uma declaração da seguradora, ponto que não havia sido levantado anteriormente.
O seguro da Uber foi aceito?
A Uber informou que apresentou, em 17 de julho, uma nova versão do documento, com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice. A magistrada também considerou que a exigência de coberturas adicionais para o seguro já havia sido suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar na ADPF 1.296.
Com isso, a Justiça concluiu que o seguro oferecido pela empresa atende aos requisitos previstos na Lei Federal nº 12.587/2012 e determinou que o CMUV formalize o credenciamento da Uber como operadora do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no município de São Paulo.
O que muda para motoristas e passageiros?
Para motoristas interessados em atuar como mototaxistas pela Uber, a decisão abre caminho para a regularização do serviço na capital paulista. Passageiros poderão contar com uma nova opção de transporte individual por motocicleta, com as condições de seguro e apólice já validadas pela Justiça.
E a Prefeitura?
A CNN Brasil solicitou posicionamento da Prefeitura de São Paulo e aguarda resposta. Caso a administração municipal não cumpra a determinação no prazo de 48 horas, estará sujeita à multa diária de R$ 5 mil.
Perguntas Frequentes
O que é a decisão judicial sobre Uber mototáxi em SP?
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura credencie a Uber para operar mototáxi em até 48 horas, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires.
Qual o prazo para a Prefeitura cumprir a decisão?
O prazo é de 48 horas a partir da decisão judicial. Se não cumprir, a multa diária é de R$ 5 mil.
O seguro da Uber foi aceito pela Justiça?
Sim. A Justiça considerou que o seguro oferecido atende aos requisitos da Lei Federal nº 12.587/2012, após a Uber apresentar nova versão do documento com assinatura eletrônica da seguradora Chubb.
O que é o CMUV e qual seu papel?
O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) é o órgão da Prefeitura que havia indeferido o pedido da Uber em 15 de julho. Agora, a Justiça determinou que ele formalize o credenciamento.
Essa decisão afeta outros aplicativos?
A decisão trata especificamente do credenciamento da Uber. Não há menção a outros aplicativos na fonte original.
O que é a Lei Federal nº 12.587/2012?
É a lei que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, incluindo requisitos para serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.