Com travas na articulação, governo aprova duas pautas no Congresso em 2026
O governo brasileiro iniciou 2026 com a ambição de aprovar oito propostas no Congresso Nacional. No entanto, até o momento, apenas duas pautas prioritárias foram analisadas por deputados e senadores: a medida provisória sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Lei Antifacção.
O ex-líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que atualmente ocupa o cargo de ministro das Relações Institucionais, divulgou a lista com as metas para 2026 no final de 2025. Outros seis tópicos, considerados prioritários pelo governo, ainda não foram aprovados. Entre eles, destaca-se a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa acabar com a escala 6x1.
Essa proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), já foi aprovada na Câmara, mas encontra-se estagnada no Senado desde o final de maio. Com amplo apoio dos deputados, o texto possui apelo popular, o que também se reflete no apoio massivo que recebe dos senadores.
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, bloqueou a discussão da PEC e indicou a necessidade de uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que o assunto avance. No entanto, até o momento, esse diálogo não ocorreu, e o senador afirmou que não levaria o texto para votação no plenário antes das eleições.
A PEC do fim da escala 6x1 é uma das principais bandeiras que Lula pretende utilizar em sua campanha para as eleições de 2026. Inicialmente, a meta era ter o texto aprovado até o primeiro semestre do ano, o que representaria uma "conquista" significativa para o governo, sendo a maior entrega do terceiro mandato do petista.
Atualmente, a expectativa entre os governistas é que a PEC seja aprovada em agosto. Caso contrário, o governo poderá utilizar o tema na corrida eleitoral como um projeto a ser retomado após as eleições, possivelmente em 2027.
Outro projeto que estava na lista de prioridades do governo é a regulamentação dos transportes por aplicativo. Este texto ainda aguarda votação na Câmara, onde se encontra em uma comissão especial. O projeto propõe mudanças nos direitos dos trabalhadores de aplicativos e as obrigações das plataformas em relação aos entregadores.
Ainda há pendências para avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP), especialmente no que diz respeito à cobrança por distâncias extras percorridas durante as entregas. A tendência é que essa votação seja adiada para 2027.
A disputa em torno desta pauta envolve motoristas de aplicativo e empresas de tecnologia. Associações de trabalhadores de entrega reivindicam um valor mínimo de R$ 2,50 por quilômetro rodado a mais, enquanto as empresas de aplicativos argumentam que esse valor deve ser inferior.
Um dos textos que conseguiu ser aprovado na Câmara foi a PEC da Segurança Pública. Contudo, essa proposta também se encontra parada no Senado. A PEC visa promover uma maior integração entre os órgãos de segurança, conferindo status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e constitucionalizando o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.
O governo pretendia usar a segurança pública como um tema central em sua campanha eleitoral, especialmente porque esse assunto foi um dos mais discutidos nas últimas eleições e continua sendo uma preocupação da sociedade.
Além disso, a oposição frequentemente argumenta que a esquerda não apresenta propostas eficazes para combater o crime organizado no país. Com a aprovação da PEC, o governo teria um forte apoio eleitoral para enfrentar esse desafio.
Entre os projetos com menor avanço está a proposta de tarifa zero nos transportes públicos. Atualmente, dois projetos tramitam no Congresso sugerindo o fim da cobrança, um do deputado Reginaldo Lopes e outro do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Embora a meta fosse pautar o tema nas duas Casas, esses projetos não avançaram nas comissões temáticas do Congresso.
Uma parte do governo considera que o tema ainda não conquistou o apelo popular necessário, o que limita as articulações no Legislativo.
Além dessas propostas, o governo também busca avançar na regulamentação da Inteligência Artificial no país. Este texto ainda depende de acordos, especialmente no que se refere aos direitos autorais. O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem buscado dialogar com diferentes setores para tentar aprovar a proposta na Câmara antes do recesso.
A última das propostas que o governo pretendia avançar é a regulamentação da atuação econômica das big techs, que tramita em regime de urgência desde junho do ano passado e precisa ser votada no plenário da Câmara. O governo federal tem demonstrado interesse nesse tema desde o início da gestão, quando Lula enviou sugestões para o PL das Fake News, visando responsabilizar as empresas de tecnologia pela disseminação de informações falsas.
Além disso, o relatório do PL 4675 foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) na semana passada, aguardando votação no plenário da Câmara.
Ao longo do ano, outras duas matérias que não estavam na relação inicial do governo ganharam apoio e prioridade do Executivo, mas estão travadas no Senado. Uma delas cria regras para a exploração de minerais críticos, enquanto a outra regulamenta a atuação de Datacenters no Brasil. Ambas as propostas representam áreas estratégicas para o governo, que busca a aprovação dessas novas políticas o mais rapidamente possível. Ao final, das oito propostas que o governo tinha como foco no início do ano, apenas duas foram aprovadas no Congresso até agora.