Principal pilar do direito penal como nós o conhecemos: nulla poena, nullum crimen sine lege.
Saiba um pouco mais sobre o princípio da legalidade, histórico, importância e suas dimensões. Em especial, uma dica: o princípio serve para a contração do poder punitivo, não da liberdade. Ou seja, funciona a favor do réu, não contra ele. Assista o episódio 4 no meu canal no Youtube.
A série é comemorativa do lançamento de PRINCÍPIOS PENAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, que já está a venda no site da Editora Tirant lo Blanch.
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