Sequestro é crime permanente cuja apreciação não está vedada pela prescrição ou anistia A decisão que segue é do juiz federal Helio Egydio de Matos Nogueira (9ª Vara Federal, São Paulo), ao receber denúncia contra o ex-comandante do DOI-CODI, Carlos Alberto Brilhante Ustra, e outros dois réus, em face do […]
Arquivo | outubro, 2012
….suicídio coletivo expõe drama da questão indígena….
25 de outubro de 2012 - Sem categoria
“Pedimos para o governo e a Justiça decretar nossa morte coletiva” Uma carta escrita por 170 índios Guarani-Kaiowás, as vésperas da anunciada remoção determinada pela Justiça, da terra em que habitam, no Mato Grosso do Sul, recolocou em um destaque pungente o drama da questão indígena no país. “Pedimos ao Governo e à Justiça Federal […]
….mensalão é guinada na jurisprudência liberal do stf….
17 de outubro de 2012 - Sem categoria
Julgamento da ação 470 reverte tendência que se tornou marca do STF Para quem acompanha a jurisprudência criminal, é perceptível que o julgamento do mensalão pode representar uma significativa guinada nas posições do Supremo. Com uma série de decisões com amparo em princípios constitucionais, o tribunal vinha firmando até então um paradigma essencialmente garantista ao direito […]
….dignidade humana: prisão domiciliar por razões humanitárias….
13 de outubro de 2012 - Sem categoria
Acórdão mantém prisão domiciliar à gestante de risco que perdeu criança O princípio acima da lei. A decisão que segue dá o devido valor ao princípio da dignidade humana, alargando, para atendê-lo, hipótese legal do cabimento da prisão domiciliar. O caso concreto é de uma ré grávida que recebeu […]
….na guerra entre polícia e PCC, vítima é o estado de direito….
10 de outubro de 2012 - Sem categoria
Ainda vamos compreender que repressão desmedida não favorece a redução da criminalidade, só a aumenta O governador Geraldo Alckmin tem afirmado que nas ações policiais só morre quem reage. Seu secretário de segurança diz que há muita fantasia sobre as atividades do PCC. Mas com base no volume de mortes de policiais e de outras tantas aparentes […]
….prisão domiciliar para amamentação….
6 de outubro de 2012 - Fazendo Justiça
TJSP concede prisão domiciliar à presa com filho recém-nascido No Fazendo Justiça, Habeas Corpus requerido pela Defensoria Pública e concedido por votação unânime pela 16ª Câmara Criminal do TJSP (relator Newton Neves), reconhecendo a presença imprescindível da mãe para cuidado de filho recém-nascido, conforme autorização expressamente prevista na Lei 11343/11 […]
….Carandiru: lições que não aprendemos….
3 de outubro de 2012 - Sem categoria
Superpopulação carcerária, violência policial e foro privilegiado, erros que não aprendemos em 20 anos Vinte anos depois, ainda não houve uma sentença definitiva sobre as 111 mortes do Carandiru. As fotos dos corpos estendidos no chão correram o mundo, mas pelos mais variados motivos, a justiça ainda não deu sua palavra final. Anuncia-se um dos júris […]