Principal pilar do direito penal como nós o conhecemos: nulla poena, nullum crimen sine lege. Saiba um pouco mais sobre o princípio da legalidade, histórico, importância e suas dimensões. Em especial, uma dica: o princípio serve para a contração do poder punitivo, não da liberdade. Ou seja, funciona a favor do réu, não contra […]
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