Arquivo | Fazendo Justiça

Direitos Humanos em Juízo: decisões, pareceres e peças que valem a pena conhecer.

….prisão domiciliar humanitária para amamentação….

Prisão domiciliar evita separação abrupta e precipitada de mãe e filho     A decisão que segue é de Habeas Corpus da 2ª Turma Criminal do TJDFT, concedendo prisão domiciliar  para detenta que cumpre pena no regime fechado, com base no direito da amamentação e no direito de exercer a maternidade, bem ainda a ineficiência do Estado no […]

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….DPU pede audiência de custódia para presos em flagrante….

A audiência de custódia adapta o processo penal brasileiro à Convenção Americana de Direitos Humanos          O texto (e o link) que seguem são da Ação Civil Pública ajuizada pelos defensores públicos federais no Amazonas, Caio Cezar de Figueiredo Paiva, Augusto Queiroz de Paula e Edilson Santana Gonçalves Filho,  postulando a realização […]

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….juiz indefere liminar de reintegração de posse na USP….

    A judicialização do conflito foi uma opção pela força contra o diálogo         O juiz Adriano Marcos Laroca indeferiu medida liminar de reintegração de posse requerida pela USP para a imediata desocupação de áreas administrativas.   Afirmando que a “a desocupação involuntária, violenta, causaria mais danos à USP e aos […]

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….juiz proíbe revista vexatória a visitas de presos….

“Fica vedado ato que vise fazer com que visitantes fiquem despidos, se submetam a agachamentos ou toque íntimo” Fim do tratamento degradante para familiares de presos. É o que decidiu o juiz João Marcos Buch, Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville (SC). Por Portaria, proibiu a revista vexatória para visitantes, que impliquem em ficar despidos, […]

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….Juiz condena montadora por fraude em terceirização….

      Justiça do Trabalho julga procedente ação do MPT contra Ford e considera dumping social a “compra de mão-de-obra” pela montadora     Uma sentença que vale por várias lições de direito do trabalho.   O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tatuí (SP), Marcus Menezes Barberino Mendes, acolheu ação civil pública impetrada […]

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