Arquivo | Fazendo Justiça

    Famosa pela epígrafe contundente de uma banda de rock, a decisão é repleta de fundamentos de prestígio à democracia       A sentença que segue viralizou nas redes sociais pela epígrafe de um verso da banda Rage Against The Machine, rock repleto de protesto, inclusive à violência policial. Mas a peça apresentada […]

Prisão domiciliar evita separação abrupta e precipitada de mãe e filho     A decisão que segue é de Habeas Corpus da 2ª Turma Criminal do TJDFT, concedendo prisão domiciliar  para detenta que cumpre pena no regime fechado, com base no direito da amamentação e no direito de exercer a maternidade, bem ainda a ineficiência do Estado no […]

  A audiência de custódia adapta o processo penal brasileiro à Convenção Americana de Direitos Humanos                     O texto (e o link) que seguem são da Ação Civil Pública ajuizada pelos defensores públicos federais no Amazonas, Caio Cezar de Figueiredo Paiva, Augusto Queiroz de Paula e […]

  Direito penal é subsidiário. Havendo julgamento e punição pela comunidade, não subsiste o direito de punir estatal       A sentença que segue abaixo é do juiz de direito Aluizio Ferreira Viana, da Comarca de Bonfim (RR). A tese esposada, de forma muitíssimo bem fundamentada, é que tendo sido o indígena julgado e […]

    A judicialização do conflito foi uma opção pela força contra o diálogo         O juiz Adriano Marcos Laroca indeferiu medida liminar de reintegração de posse requerida pela USP para a imediata desocupação de áreas administrativas.   Afirmando que a “a desocupação involuntária, violenta, causaria mais danos à USP e aos […]

“Fica vedado ato que vise fazer com que visitantes fiquem despidos, se submetam a agachamentos ou toque íntimo” Fim do tratamento degradante para familiares de presos. É o que decidiu o juiz João Marcos Buch, Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville (SC). Por Portaria, proibiu a revista vexatória para visitantes, que impliquem em ficar despidos, […]

    Juiz deve usar isonomia para contornar seletividade penal         É tarefa do magistrado contornar as seletividades e discriminações  do sistema penal à luz dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, em especial o princípio da isonomia.   A sentença que segue é da juíza Fernanda Afonso de Almeida […]

      Justiça do Trabalho julga procedente ação do MPT contra Ford e considera dumping social a “compra de mão-de-obra” pela montadora     Uma sentença que vale por várias lições de direito do trabalho.   O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tatuí (SP), Marcus Menezes Barberino Mendes, acolheu ação civil pública impetrada […]

      Sequestro é crime permanente cuja apreciação não está vedada pela prescrição ou anistia      A decisão que segue é do juiz federal Helio Egydio de Matos Nogueira (9ª Vara Federal, São Paulo), ao receber denúncia contra o ex-comandante do DOI-CODI, Carlos Alberto Brilhante Ustra, e outros dois réus, em face do […]