Arquivo | Fazendo Justiça

      TJSP concede prisão domiciliar à presa com filho recém-nascido     No Fazendo Justiça, Habeas Corpus requerido pela Defensoria Pública e concedido por votação unânime pela 16ª Câmara Criminal do TJSP (relator Newton Neves), reconhecendo a presença imprescindível da mãe para cuidado de filho recém-nascido, conforme autorização expressamente prevista na Lei 11343/11 […]

    Punir casa de prostituição sem exploração sexual ofende separação direito-moral           A sentença que integra este post do “Fazendo Justiça” é uma aula de direito. Uma não, várias.   Desde a atipicidade processual da imputação alternativa à inconstitucionalidade do conteúdo do tipo de casa de prostituição; da ofensa ao […]

Decisão sobre inconstitucionalidade de regime inicial deve ser estendida aos já condenados Fazendo Justiça publica hoje sentença do Juiz das Execuções Criminais de Joinville (SC), João Marcos Buch, estendendo a sentenciado, decisão do STF que, em sede de controle difuso, assentou a inconstitucionalidade do cumprimento obrigatório, em regime inicial fechado, das condenações por tráfico de […]

Internação em hospital penitenciário após o parto aumenta risco de morte de bebês A juíza da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Dora Martins, concedeu antecipação de tutela à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público paulista para que o Estado “se abstenha de enviar ao Hospital Penitenciário detentas recém paridas e seus […]

Obrigar empregado a procurar verbas rescisórias na Justiça é ato ilícito e deve ser indenizado Se o empregador se vale do direito potestativo da dispensa deve cumprir deve cumprir a legislação que o obriga a pagar as verbas rescisórias. Não o fazendo, pratica ato ilícito e está obrigado a indenizar o empregado pelo dano moral. […]

O flagrante se vicia pela ilicitude da prova, decorrente das violações sofridas pelo réu A decisão que segue é do juiz João Marcos Buch, da Comarca de Joinville e aprecia a legalidade da prisão em flagrante de pessoa acusada de tentativa de furto, vítima de um início de linchamento. Como afirma o magistrado, “Não é […]

Pequenos conflitos refogem ao Direito Penal: baterias devem ser apontadas para crimes que colocam em xeque objetivos da República O parecer que segue foi subscrito pelo procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, e professor de direito penal, Lenio Luiz Streck. Serve como uma forte crítica ao modelo liberal-individualista-normativista e às dimensões e prioridades […]

Papel de MP no processo penal é acusatório; não pode se confundir com julgador A decisão que segue foi prolatada pelo juiz gaúcho Mauro Caum e atende a pedido administrativo formulado pela Defensoria Pública (aqui noticiado) para alteração do local do representante do Ministério Público na sala de audiências. Para o juiz, separação de papéis […]

Igualdade, dignidade humana e construção de uma sociedade solidária: os fundamentos da decisão Segue abaixo a belíssima sentença do juiz Fernando Henrique Pinto, de Jacareí (SP), homologando pedido de conversão de união estável homoafetivo em casamento, o primeiro no país. Como ensina o magistrado, “o maior e mais repetido princípio da Constituição da República Federativa […]

Fere a razoabilidade admitir ação cível para obstar a prática de crime que, em tese, se imagina possa acontecer A sentença que segue é da Juíza estadual Maria Paula Kern, de Florianópolis. A magistrada indeferiu a inicial de ação cautelar cível que visava a proibição da Marcha da Maconha naquela cidade, entre outros motivos, pela […]