….demissão sem pagamento de verbas rescisórias provoca dano moral….

Obrigar empregado a procurar verbas rescisórias na Justiça é ato ilícito e deve ser indenizado

Se o empregador se vale do direito potestativo da dispensa deve cumprir deve cumprir a legislação que o obriga a pagar as verbas rescisórias. Não o fazendo, pratica ato ilícito e está obrigado a indenizar o empregado pelo dano moral. A decisão, cuja ementa segue abaixo, é da 4ª Câmara, 2ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região.

“O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família” e esvazia a proteção à dignidade humana, afirma o acórdão.

PROCESSO TRT/CAMPINAS nº 0000176-89.2010.5.15.0032
Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
2º RECORRENTE:UNILEVER BRASIL LTDA
3º RECORRENTE:TENDA ATACADO LTDA
RECORRIDO:CARLOS FERREIRA ALTRAN
RECORRIDA:ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA
ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do art. 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar. O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família. Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade e a livre e igual concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Há de se por cobro, portanto, a essa prática irresponsável de despedimentos sem o pagamento das verbas rescisórias. O direito de rescindir a relação de trabalho, que não encontra tamanha liberdade no mundo europeu (veja-se a OIT), atinge no Brasil contornos de prática irresponsável aberta, causadora, portanto, de danos materiais e morais ao trabalhador que literalmente é posto na rua. Recurso improvido.

5 Comentários sobre ….demissão sem pagamento de verbas rescisórias provoca dano moral….

  1. Anônimo 11 de fevereiro de 2012 - 19:16 #

    Engraçado…Desde muito sempre vi dano moral em circunstâncias como esta.
    É de se refletir a respeito da resistência com que a Jurisprudência da Justiça laboral eleva seus entendimentos.
    Por muito menos, em matéria cível, se pleitea danos morais e os Tribunais dão a Cézar o que é de Cézar, sem pestanejar.
    Em contrapartida, a Justiça do Trabalho parece andar – e raciocinar – a passos de tartaruga.
    Uma verdadeira discrepância entre os Direitos….

    Att,
    Fabiana Oliveira.

  2. C Sidney 13 de fevereiro de 2012 - 01:22 #

    Claro, sempre foi dano moral, muitas vezes irreparável. Conheço pessoas que morreram sem receber o que lhe é de direito. Mas continuo tendo fé no nosso judiciário. Anda a passos de tartaruga, mas anda. Teus outros artigos estão ótimos. Um abraço.

  3. Anônimo 14 de fevereiro de 2012 - 19:13 #

    Discordo da comentarista Fabiana Oliveira. A Justiça do Trabalho representa, para mim, a modernização do Judiciário. Até mesmo em entendimentos jurisprudenciais. De toda sorte, concordo com o entendimento consignado no Acórdão. Essa prática há de ser coibida através de imposição de indenizações. Kássio COsta

  4. Anônimo 18 de outubro de 2013 - 13:52 #

    Se a falta de pagamento provocou, por exemplo, inscrição do nome do trabalhador em órgãos de proteção ao crédito, é aceitável a reparação. Porém, a simples falta de pagamento não pode originar dano moral. Aliás, a Justiça do Trabalho aplica uma legislação que é, extremamente, protecionista do empregado, tratando-o como se fosse um incapaz. Acredito que é momento de revisão das leis trabalhistas, com a adoção de normas, por exemplo, autorizadoras, na situação de inadimplemento do patrão de verbas salariais, de imediato bloqueio de seus créditos; não a ampliação de punições, com a elevação de seu débito trabalhista atingindo o triplo da dívida primitiva, impossibilitando-o de cumprimento da obrigação.

  5. marcelo silva 17 de janeiro de 2014 - 16:25 #

    bom, do todo exposto acima, creio que estão todos corretos, pois veja o que me aconteceu: fui dispensado sem justa causa antes do termino no contrato de trabalho temporario, fui tambem induzido a erro com a processa que o valor da rescisão seria depositada ate a meia noite, se uma sexta feira e acreditando na boa indole da pessoa assinei a rescisao. Ate hoje não tive resposta da pessoa, não consigo falar na agencia, foi ate o sindicato e a resposta que tive e que esta pessoa que me atendeu no sindicato precisava de uma negativa da pessoa da agencia para depois ver se ia ou não entrar com uma açao. Bom pegunto..
    Ja se passaram mais de 10 dias o que devo faz, se nem mesmo o sindicato tomou um providencia, tirei direito a reparação de dano moral.

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