TJSP concede prisão
domiciliar à presa com filho recém-nascido
domiciliar à presa com filho recém-nascido
No Fazendo Justiça,
Habeas Corpus requerido pela Defensoria Pública e concedido por votação unânime
pela 16ª Câmara Criminal do TJSP (relator Newton Neves), reconhecendo a
presença imprescindível da mãe para cuidado de filho recém-nascido, conforme
autorização expressamente prevista na Lei 11343/11 (nova redação ao art. 318,
III, do CPP).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Habeas Corpus nº 0166181-
autos de Habeas Corpus nº 0166181-
74.2012.8.26.0000, da Comarca de
Suzano, em que é paciente MCPG, Impetrantes BRUNO SHIMIZU e OTÁVIO F.
CONSTANTINO.
Suzano, em que é paciente MCPG, Impetrantes BRUNO SHIMIZU e OTÁVIO F.
CONSTANTINO.
ACORDAM, em 16ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte
decisão: “Concederam a ordem para substituir a prisão preventiva para
prisão domiciliar. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra
este acórdão.
decisão: “Concederam a ordem para substituir a prisão preventiva para
prisão domiciliar. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra
este acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Exmos. Desembargadores PEDRO MENIN (Presidente) e OTÁVIO DE ALMEIDA
TOLEDO.
Exmos. Desembargadores PEDRO MENIN (Presidente) e OTÁVIO DE ALMEIDA
TOLEDO.
São Paulo, 2 de outubro de 2012.
Newton Neves
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PAULO
VOTO Nº : 17237
H.C. Nº : 0166181-74.2012.8.26.0000
COMARCA : SUZANO
IMPTE… : BRUNO
SHIMIZU E OTÁVIO FANTONI CONSTANTINO
SHIMIZU E OTÁVIO FANTONI CONSTANTINO
PACIENTE : MCPG
HABEAS CORPUS Indeferimento de pedido
de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva Paciente presa com
filho menor de 6 meses Necessidade de amamentação –
de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva Paciente presa com
filho menor de 6 meses Necessidade de amamentação –
Exegese do art. 318, III, CPP
Providência que se recomenda ao caso dos autos Precedente deste E. Tribunal –
Ordem concedida – (voto n. 17237).
Providência que se recomenda ao caso dos autos Precedente deste E. Tribunal –
Ordem concedida – (voto n. 17237).
Cuida-se de pedido de habeas corpus
impetrado em favor de MCPG, alegando o impetrante, em síntese, sofrer a paciente
constrangimento ilegal por sua manutenção em prisão cautelar com a existência
de dispositivo legal que assegura o direito da mulher permanecer com seu filho
durante a fase de amamentação.
impetrado em favor de MCPG, alegando o impetrante, em síntese, sofrer a paciente
constrangimento ilegal por sua manutenção em prisão cautelar com a existência
de dispositivo legal que assegura o direito da mulher permanecer com seu filho
durante a fase de amamentação.
Sustenta que a paciente é primária,
tem residência fixa e, em eventual condenação, fará jus à redução de pena e
substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Está prestes a
completar o oitavo mês de gestação. Pede a concessão da ordem para que revogação
da prisão preventiva e, subsidiariamente,
a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
tem residência fixa e, em eventual condenação, fará jus à redução de pena e
substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Está prestes a
completar o oitavo mês de gestação. Pede a concessão da ordem para que revogação
da prisão preventiva e, subsidiariamente,
a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
A liminar foi concedida (fls. 29/30).
As informações foram prestadas (fls. 34/35).
A d. Procuradoria Geral de Justiça propôs
a denegação da ordem (fls. 85/94).
a denegação da ordem (fls. 85/94).
É o relatório.
Diante da estrita particularidade do caso
em apreço, a ordem merece ser concedida.
em apreço, a ordem merece ser concedida.
A presente ação combate ato de autoridade
consistente na manutenção da prisão processual da paciente, convertida a prisão
em flagrante em preventiva, embora possua filho com menos de 06 meses que com
ela permanece preso para poder ser amamentado (fls. 76/78).
consistente na manutenção da prisão processual da paciente, convertida a prisão
em flagrante em preventiva, embora possua filho com menos de 06 meses que com
ela permanece preso para poder ser amamentado (fls. 76/78).
Como ressaltado na decisão liminar, é certo
que a Lei nº 11.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação
da prisão processual como exceção, em consonância com a constitucional previsão
da presunção de inocência (Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVI (1).
que a Lei nº 11.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação
da prisão processual como exceção, em consonância com a constitucional previsão
da presunção de inocência (Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVI (1).
Entretanto, respeitada a convicção do d.
magistrado, verifica-se que à época em que ajuizada esta ação constitucional a
paciente encontrava-se presa, desde o flagrante (25.06.2012), com seu filho que
possui menos de 06 meses de vida (fls. 23 nascido em
16.05.2012), o que permite a aplicação do disposto no art. 318, III, do CPP,
substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a presença
da paciente é “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6
(seis) anos de idade ou com deficiência”.
magistrado, verifica-se que à época em que ajuizada esta ação constitucional a
paciente encontrava-se presa, desde o flagrante (25.06.2012), com seu filho que
possui menos de 06 meses de vida (fls. 23 nascido em
16.05.2012), o que permite a aplicação do disposto no art. 318, III, do CPP,
substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a presença
da paciente é “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6
(seis) anos de idade ou com deficiência”.
É certo que a substituição da prisão preventiva
por prisão domiciliar não consiste em reconhecer, pelo fato comprovado de estar
amamentando seu filho, menos de 06 meses, a ausência dos requisitos da prisão
preventiva.
por prisão domiciliar não consiste em reconhecer, pelo fato comprovado de estar
amamentando seu filho, menos de 06 meses, a ausência dos requisitos da prisão
preventiva.
Trata-se, na verdade, de substituição do
local onde cumprida é a excepcional prisão processual, em atendimento ao
comando legal, diante da nova redação do art. 318, do CPP, trazida pela Lei n.º
12.403/2011, lei esta que expressa a vontade do povo em nossa Democracia indireta.
local onde cumprida é a excepcional prisão processual, em atendimento ao
comando legal, diante da nova redação do art. 318, do CPP, trazida pela Lei n.º
12.403/2011, lei esta que expressa a vontade do povo em nossa Democracia indireta.
Nesse sentido a lição do Eminente Des.
Guilherme de Souza Nucci (2): “O que, realmente, há é a prisão preventiva,
que pode ser cumprida em domicílio. Logo, não é o caso de substituir uma pela
outra, mas de inserir o indiciado ou réu em local diverso do
presídio fechado para cumprir prisão cautelar, advinda dos
requisitos do art. 312 do CPP, logo, preventiva.”
Guilherme de Souza Nucci (2): “O que, realmente, há é a prisão preventiva,
que pode ser cumprida em domicílio. Logo, não é o caso de substituir uma pela
outra, mas de inserir o indiciado ou réu em local diverso do
presídio fechado para cumprir prisão cautelar, advinda dos
requisitos do art. 312 do CPP, logo, preventiva.”
Embora recente a vigência da Lei n.º 12.403/2011,
este E. Tribunal de Justiça já decidiu, por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal,
em situação semelhante a ora em debate, nos autos do habeas corpus n.º
0154359- 25.2011.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Mariz de Oliveira, j. 27.09.2011,
v.u.: “Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ré com filhos
menores de 6 anos de idade. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar
nos termos do art. 318, III, do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11
Liminar deferida. Ordem concedida para convalidá-la.”
este E. Tribunal de Justiça já decidiu, por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal,
em situação semelhante a ora em debate, nos autos do habeas corpus n.º
0154359- 25.2011.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Mariz de Oliveira, j. 27.09.2011,
v.u.: “Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ré com filhos
menores de 6 anos de idade. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar
nos termos do art. 318, III, do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11
Liminar deferida. Ordem concedida para convalidá-la.”
Do exposto, pelo meu voto, concedo a ordem
para substituir a prisão preventiva para prisão domiciliar, tornando definitiva
a decisão liminar.
para substituir a prisão preventiva para prisão domiciliar, tornando definitiva
a decisão liminar.
Newton Neves
Relator
Notas
(1)- Art. 5º, LXVI,
CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança
CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança
(2)- in NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as
reformas processuais penais introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 4 de maio de
2011. São Paulo: RT, 2011
reformas processuais penais introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 4 de maio de
2011. São Paulo: RT, 2011
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