….para entender o financiamento público da educação….

Livro explica porque financiamento depende do federalismo cooperativo e a importância do controle social nas políticas públicas de educação

FUNDEB, federalismo e regime de colaboração, Paulo de Sena Martins*

Paulo de Sena Martins é graduado e Mestre pela Faculdade de Direito da USP e obteve o título de Doutor em Educação pela UnB, com essa interessante tese sobre o Financiamento Público da Educação (“FUNDEB, federalismo e regime de colaboração”) agora transformada em livro (UnB, Ed. Autores Associados).

Para quem entende ou quer entender de políticas públicas dirigidas à educação, vale a pena conhecer o trabalho de Paulo Sena, que analisa com profundidade histórica e conhecimento jurídico as íntimas relações entre o federalismo e o financiamento público, abarcando as várias legislações e a influência política e dos movimentos sociais em suas elaborações.

O livro faz um apanhado desde o Império, quando o Estado unitário centralizador mantinha-se omisso no desenvolvimento da educação básica (“as províncias deveriam oferecer a educação primária com seus próprios recursos, insuficientes, dada a estrutura tributária que privilegiava o governo central”) até à República e seu incipiente federalismo, em grande parte contaminado pelo patrimonialismo.

Martins chama a atenção para o fato de que nos anos 20, “em decorrência do otimismo educacional e da ascensão de camadas urbanas que reivindicavam a mudança das instituições e costumes políticos, a educação passou a ser considerada problema nacional, e tendo como porta-voz os pioneiros da Escola Nova, foram propostas a vinculação de recursos à educação e a criação de fundos, bandeiras incorporadas à Constituição de 1934” e que passaram a vigorar nas Cartas de todos os períodos de democracia, suprimidos nos regimes de exceção.
Por fim, analisa a Constituição de 1988 que adotou o federalismo cooperativo e consagrou o direito à educação e o dever do Estado de oferecê-la –revigorando os mecanismos de vinculação, contidos nas Cartas anteriores.

Para o autor, os fundos contábeis, implementados a partir dos anos 90, FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento, Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização) e FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) contribuíram para organizar os recursos vinculados com repasses automáticos –e tal como “minirreformas tributárias”, alteraram a distribuição aos entes federativos, restritas a fundos de participação e cotas do ICMS.

Apesar de ter contribuído para um melhor equilíbrio federativo (com a solidariedade temperando a autonomia) e para a equalização do valor disponibilizado por aluno, o sucesso do FUNDEF não se deu na dimensão interestadual, segundo Martins, porque a própria União descumpriu a regra de complementação do fundo, como era previsto em lei – “o FUNDEF sucumbiu ante a frágil fiscalização por parte dos conselhos de acompanhamento e controle social”.

Ao estender o efeito redistributivo para toda a educação básica, e melhor instrumentalizar os controles, o FUNDEB tornou-se um instrumento mais eficaz para promover a equidade entre os entes. O autor elenca, ainda, outros avanços do FUNDEB: equacionamento da complementação da União; estabelecimento de prazo para a definição do piso salarial do magistério, criação de espaço federativo de negociação, além da disponibilização de instrumentos mais efetivos de fiscalização.

Para essa “continuidade com aprimoramento”, o autor, que descreve com riqueza de detalhes os trâmites e os agentes do processo legislativo, avalia ter sido fundamental o protagonismo dos movimentos sociais, organizados em rede e com alto grau de coesão.

Mas para que o FUNDEB efetivamente cumpra a promessa de se transformar em instrumento adequado de financiamento público da educação, sugere que ainda há muito o que fazer: fortalecimento da Comissão Intergovernamental de Financiamento como instância de negociação federativa; utilização da complementação da União para promover a equalização e, especialmente, a manutenção dos espaços de participação dos movimentos sociais para controle e correção dos rumos, inclusive para a fiscalização da crônica “insuficiência de recursos”.

Em resumo, como a democracia já se acostumou a nos ensinar, não há avanços sem controle; nada que se destine ao povo é conquistado sem dor, sofrimento e pressão.

*Paulo de Sena Martins é consultor legislativo concursado da Câmara dos Deputados (Área XV – Educação, Cultura e Desporto), sócio-fundador da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento de Educação (Fineduca)