AJD contesta no CNJ resolução que transforma disciplina judiciária em merecimento e esvazia independência judicial
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) oficiou ao Conselho Nacional de Justiça requerendo a alteração de dispositivos da resolução 106/10, que disciplinou os critérios para a promoção de juízes por merecimento.
Segundo a AJD, a resolução não apenas não espancou a subjetividade dos critérios à disposição dos julgadores, atribuindo pontos a itens abertos como clareza, dedicação, cortesia e prudência, como ainda agregou critérios que esvaziam a noção de independência. É o caso do “respeito às súmulas”, “alinhamento a metas”, “adequação ao Código de Ética” e “disciplina judiciária”.
Veja o pedido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRO CEZAR PELUSO
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, por seu Presidente do Conselho Executivo, no desempenho de seus objetivos estatutários, vem à presença desse Egrégio Conselho Nacional de Justiça, para se manifestar com relação à Resolução nº 106/2010, tendo como propósito elencar critérios para a promoção de magistrados pelo merecimento.
Inquestionável que a ausência de critérios para a promoção por merecimento possa suscitar toda forma de manipulação, compadrio e estímulo para a subserviência. Todavia, este E. Conselho Nacional de Justiça, ao editar minuciosa resolução sobre o tema, forçoso convir, não espancou a subjetividade dos critérios à disposição dos julgadores, que ainda podem ser vistos à exaustão, como na atribuição de pontos à clareza, objetividade ou redação das decisões (cujos parâmetros serão, por óbvio, desconhecidos e variados), ou em critérios demasiadamente genéricos, como dedicação, cortesia e prudência.
Mais grave, agregou critérios que desprezam, senão esvaziam, o mais importante predicado da magistratura, a independência.
Parece ser despiciendo dizer, neste ambiente, a importância da independência judicial para o exercício da jurisdição. Mas sempre é bom frisar que ela não se esgota na independência do Poder Judiciário. Como Ensina Eugenio Raul Zaffaroni a independência judicial é a garantia que o magistrado não estará submetido às pressões de poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá as pressões dos órgãos colegiados da própria Magistratura. A independência é mais do que apenas condição, deve ser vista como premissa da própria jurisdição imparcial e, por conseguinte, seu maior valor a ser prezado. Todavia, na resolução deste E. Órgão, exsurge nítida uma desvalorização da independência, que podem ser melhor exemplificados, nos dispostivos que a-) impõem respeito às súmulas de tribunais superiores como índice de qualidade da decisão (art. 5º, e); b-) firmam o alinhamento com as metas traçadas pelo CNJ, como indicador de presteza (art. 7º, k); c-) exigem uma genérica adequação ao Código de Ética; d-) estabelecem a disciplina judiciária, como indicador de merecimento, facultando ao juiz, que apenas ressalve seu entendimento contrário à sua própria decisão.
Elevar a disciplina judiciária a patamar de merecimento é um duro golpe na independência judicial, transformando o Judiciário em ambiente de submissão, em dissonância com a estatura constitucional de cada um dos magistrados.
Esperamos que a sapiência e o bom senso dos senhores conselheiros não permitam que estes equívocos permaneçam, de modo a projetar na mente dos atuais e dos futuros juízes, que o dever de obediência é um valor a ser mais prezado do que a liberdade de pensar e a independência para julgar, de acordo com o direito.
As consequências advindas desse proceder, por certo serão ainda mais nocivas que os males que a referida resolução pretendeu resolver.
Pelo exposto, este é para requerer que, na forma regimental, sejam revogados os seguintes dispositivos da Resolução 106 de 2010: art. 4º, inc. V; art. 5º, alínea e; art. 7º, alínea k; e art. 10, § único.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos cumprimentos.
Atenciosamente.
São Paulo, 27 de abril de 2010.
Luís Fernando de Camargo Barros Vidal
Presidente do Conselho Executivo da
Associação Juízes para a Democracia
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