Arquivo | setembro, 2012

    (5) Os pecados da redação   No direito penal, linguagem não é apenas instrumento –é também garantia. A redação do tipo concentra a limitação do poder de punir. O princípio da legalidade é também esvaziado quando a linguagem é vaga ou demasiadamente ampla que deixa de cumprir a função de controle. Neste sentido, […]

    (4) O direito penal do autor   Da mesma forma que a proliferação dos crimes de perigo abstrato esvazia a promessa da ofensividade, os resquícios de direito penal do autor corrompem a vinculação da pena à culpabilidade, merchandising do projeto estampado em seu artigo primeiro. Se o agente é punido mais pelo que […]

  (3) O desbalanceamento dos crimes e penas   Uma das principais funções da codificação, na área penal, é justamente o balanceamento dos crimes. A edição de leis extravagantes, em momentos distintos, com preocupações imediatistas em regra impede esse equilíbrio da tutela dos bens jurídicos. A questão costuma se resolver com os códigos, quando todos […]

  (2) A legislação penal de emergência   A ideia de que o Direito Penal é a solução para a criminalidade (que não deixa de ser nada mais do que o triunfo da esperança sobre a experiência) vem norteando o populismo legislativo há décadas. A criação de tipos penais que buscam atingir a todo custo […]

  (1) Prisionalização e seletividade   O principal defeito do sistema penal brasileiro não é a impunidade –mas a seletividade. Faltam vagas para a extensa população carcerária, que cresce a cada dia –mas não há pluralidade de classes nas celas. Elaborar um Código Penal significa, em primeiro lugar, ter em mente este problema, bem ainda […]

      Prisionalização que não combate a seletividade. Recrudescimento da execução. Eficácia que esvazia até o processo.     Eles se propuseram a fazer um código sem ideologias. Pragmático, mais que dogmático. Atual, mais do que isso, moderno.  Naufragaram – o projeto do Código Penal faz água por todos os lados.   Não por […]

      Prisionalização que não combate a seletividade. Recrudescimento da execução. Eficácia que esvazia até o processo.   Baixe pelo Scribd   Eles se propuseram a fazer um código sem ideologias. Pragmático, mais que dogmático. Atual, mais do que isso, moderno.  Naufragaram – o projeto do Código Penal faz água por todos os lados. […]

  Entidades pleiteiam participação social na escolha de ministros do STF     Publicado originalmente no site da entidade Terra de Direitos, o manifesto da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH) critica a falta de participação social na escolha dos ministros do STF. A despeito de reiteradas manifestações da sociedade civil, a indicação de Teori […]

Com esvaziamento do processo, perde-se um dos últimos bastiões do controle do poder punitivo A calúnia do jornalista será punida com até seis anos de prisão –muito mais, por exemplo, que manter alguém em cárcere privado por duas semanas. A caça profissional de animais silvestres será quase tão grave quanto o homicídio –sendo que apenas perseguir o […]

Modelo argentino permite participação social Bolsas de apostas, lobbies e listas prontas. A aposentadoria de Cezar Peluso deflagrou o processo de escolha dos novos ministros do STF. Até o final do ano, três vagas devem se abrir para a nomeação da presidenta Dilma Rousseff. Além do desembargador paulista, aposentam-se o presidente Ayres Britto e provavelmente […]